Carregando…

(DOC. VP 147.2802.8007.5200)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedido não formulado na via administrativa. Decisão que julga, por isso, o autor carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Insurgência. Acolhimento. Afirmando o autor ser portador de sequelas de acidente típico, e pleiteando a concessão de beneficio permanente, auxílio-acidente, presente está seu interesse de agir. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote