(DOC. VP 967.3445.9958.9104) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO.  AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO. CABIMENTO.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, PERMANECE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE EXERCIA HABITUALMENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. II. NO CASO CONCRETO, O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 05.02.1985, O QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM,  ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI 6.367/76, QUE VIGIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. III. POR SUA V

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