Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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751 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, decorrentes do mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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752 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Restabelecimento de benefício - Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial, considerado interposto, provido em parte, improvido o apelo do INSS... ()
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753 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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754 - TJSP. Acidente do Trabalho - Supervisora administrativa - Doença ocupacional - Moléstias psicológicas e ortopédicas - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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755 - TJSP. Acidente de trajeto - Mão direita - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento à apelação autárquica(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. Acidente típico - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e dou provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. Acidente de trajeto - Mão esquerda - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro superior direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura da clavícula esquerda - Exercício de função habitual de operador de máquina extrusora, ao tempo do infortúnio - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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760 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão em tornozelo e joelho esquerdos - Exercício de função habitual de ajudante geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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761 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Condições de trabalho - Espondiloartrose lombar e protusão discal - Exercício de função habitual de montador de veículos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Caráter degenerativo da moléstia - Improcedência. ... ()
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762 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão em tornozelo e joelho esquerdos - Exercício de função habitual de ajudante geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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763 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Empregado doméstico. Concessão. Possibilidade. Lei. Alteração. Emenda constitucional 72 de 2013. Lei complementar 150/2015. Sentença. Desconstituição. Capacidade laborativa. Redução. Prova. Necessidade. Apelação civel. Ação acidentária. Auxílio-acidente para empregado doméstico. Possibilidade. Alteração legislativa. Desconstituição do ato sentencial.
«Nos termos da Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/15, que alterou a Lei 8.213/91, é possível a concessão de auxílio-acidente ao empregado doméstico. Hipótese em que a moléstia ocupacional da autora é posterior à alteração legislativa. Aplicação do princípio do Tempus Regit Actum. Necessidade de realização de prova técnica para verificar se a autora faz ou não jus ao benefício postulado, em observância aos princípios do processo legal, contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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764 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AJUDANTE GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada pelo trabalhador que sofreu acidente de trabalho típico em 17/06/2020, lesionando o antebraço direito, o que resultou em incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que demandam maior esforço manual. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, alegando que as sequelas reduziriam sua capacidade laborativa. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 17/11/2020, além das prestações vencidas e correções devidas. ... ()
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765 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.
Em que pese a conclusão da perícia judicial pela inexistência de redução da capacidade laborativa em face da amputação parcial do 3º quirodáctilo esquerdo, no caso, é devido o benefício de auxílio-acidente. Sopesando-se a atividade que o segurado habitualmente exercia (técnico de telefonia), o tipo de lesão e a informação irrefutável de que não mais conseguiu atuar na profissão que exercia antes do infortúnio, evidenciado está o direito à percepção do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.... ()
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766 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.
- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões decorrentes de doença ocupacional. ... ()
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767 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE VÉRTEBRA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Trata-se de ação que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral. ... ()
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768 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ.
Afastada a alegação de falta de interesse de agir, porque evidenciada uma pretensão resistida do INSS. ... ()
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.
- Oauxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que comprove a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. ... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.
- Oauxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que comprove a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. ... ()
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771 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADA QUE SOFREU DOIS ACIDENTES DE TRABALHO E OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ANALISOU APENAS O INFORTÚNIO LABORAL COBERTO PELA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA ORIGEM PARA ANÁLISE E ESCLARECIMENTOS REFERENTE AO SEGUNDO ACIDENTE E AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA. DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.
1. Trata-se de demanda na qual a autora requereu a concessão de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença NB 91/514.760.398-7, em 31/07/2006, subsidiariamente, caso não fosse o entendimento pela redução da capacidade laboral pelo primeiro acidente, que então fosse considerada a redução da capacidade laborativa em relação ao segundo, e, concedido o auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença NB 91/601.235.813-3, em 30/06/2013. ... ()
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772 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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773 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE EVIDENCIADA.
Carece interesse ao INSS no que diz com a alegação de que a incapacidade não é total, visto que em sentença foi deferido o auxílio-acidente e não auxílio-doença. ... ()
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774 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e auxílio doença concedidos pela mesma moléstia. Prova inequívoca da identidade de fatos geradores. Execução das parcelas atrasadas do auxílio acidente com exclusão do período em que o segurado recebeu benefícios pela mesma doença. Cabimento. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.Autora ingressou em juízo pleiteando o benefício de auxílio-acidente, alegando sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho que teriam reduzido sua capacidade laborativa. Requereu o pagamento dos valores atrasados desde a cessação do auxílio-doença acidentário. ... ()
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776 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão direita. Incapacidade parcial e permanente reconhecida pelo juízo sentenciante. Revaloração de provas. Restabelecimento da sentença que conferira o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.
«1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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777 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar da lesão no joelho, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (carteiro), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL - NÃO CONSTATADO - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Conforme entendimento do STJ, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no CPC para o cabimento da remessa de ofício. ... ()
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779 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. Segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja contagem, em parte, se deu em razão da exposição a ruído excessivo. Cumulação com auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador. Inadmissibilidade. Auxílio-acidente indevido. Pedido improcedente. Recurso oficial provido, prejudicada a análise do recurso da autarquia.
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780 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação.
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781 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita. Reconhecimento, de ofício. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Pretendida transformação em aposentadoria por invalidez, ante o agravamento da patologia. Sentença, entretanto, que condenou a autarquia ao pagamento de auxílio acidente de 50%. Acolhimento de pretensão estranha à lide. Nulidade do ato judicial. Sentença anulada, de ofício.
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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora alega ter sofrido sequelas de acidente de trabalho que resultaram na redução de sua capacidade laboral, fato contestado pelo laudo pericial oficial. ... ()
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783 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO.
Evidenciado através da prova pericial que a amputação do dedo indicador esquerdo está consolidada e causa redução da capacidade laborativa para o seu trabalho habitual (açougueiro), fazendo jus à concessão de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86).... ()
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784 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Encanador industrial - Lesões em membros superiores e na coluna - Nexo causal reconhecido em relação às lesões - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.
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785 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Propositura de nova ação. Auxílio-acidente por agravamento das seqüelas de acidente. Desnecessidade de trazer peças da antiga ação, aliás devidamente identificada. CPC/1973, art. 283. Lei 8.213/91, art. 86.
«Não é indispensável à propositura da ação de pleito de auxílio-acidente por agravamento das seqüelas de acidente que deu origem a processo no qual o autor foi beneficiado com auxílio suplementar a vinda de cópia das peças da primeira ação, devidamente identificada na inicial. Apelação provida para, revogada a sentença de indeferimento da inicial prosseguir o processo.... ()
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786 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo.
«1. O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3/9/2012). ... ()
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787 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo.
«1. O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3/9/2012). ... ()
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788 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I -Caso em Exame ... ()
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790 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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791 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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792 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - OMISSÃO VERIFICADA - SÚMULA 507/STJ - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DA APOSENTADORIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
-Verificada a superveniência da concessão de aposentadoria por idade à parte autora no curso do processo, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de complementar o acórdão e consignar expressamente que o benefício de auxílio-acidente será devido apenas até a véspera da concessão da aposentadoria, nos termos da Súmula 507/STJ. Ausência de efeitos modificativos no julgado.... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA.
1.Se o pronunciamento judicial expressamente analisou as teses jurídicas suscitadas na origem, enfrentou as provas produzidas e indicou as razões que conduziram à conclusão adotada, não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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794 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia. Reconhecimento do nexto de causalidade. Estabelecimento industrial desativado. Prova por outros meios. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«Apesar de ser em princípio imprescindível a vistoria do local de trabalho, a impossibilidade da sua realização não deve resultar, necessariamente, no não reconhecimento do nexo causal. Pensar o contrário conduziria ao absurdo de, automaticamente, negar a proteção garantida na lei acidentária a todos os segurados que contraíram moléstias de natureza ocupacional numa fábrica que, como aquela que empregava a obreira apelada, encerrou as suas atividades. Diagnosticada a perda auditiva, configurado indiciariamente o nexo e assentada a incapacidade parcial e permanente da obreira, devido é o auxilio acidente. Não reconhecida a incapacidade administrativamente, o termo inicial para a concessão do auxílio acidente é da apresentação do laudo médico pericial em juízo - recurso oficial parcialmente provido e voluntário autárquico improvido.... ()
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795 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade para o trabalho. Não comprovação. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o Tribunal de origem comprovou a incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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796 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Sequelas definitivas no segundo dedo da mão direita com alterações morfológicas e funcionais. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílio acidente de cinquenta por cento do salário de benefício. Reconhecimento. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e provido o recurso do autor.
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797 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ... ()
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798 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Pretensão à equiparação ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Inadmissibilidade. Equiparação somente cabível a benefícios que substituem o salário de contribuição ou os rendimentos do trabalhador. Caso em que o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas apenas complementar do salário. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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799 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo «inss em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez implica na substituição do auxílio-acidente. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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800 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso improvido.
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