Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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901 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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902 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.... ()
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903 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente de trabalho. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (l.e.r./d.o.r.t). Nexo de causalidade e redução da capacidade para o trabalho comprovados auxílio-acidente devido a partir da alta da reabilitação inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação.
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904 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. AUXÍLIO-ACIDENTE: DESCABIMENTO.
- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()
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905 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. AUXÍLIO-ACIDENTE: DESCABIMENTO.
- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()
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906 - TJSP. Acidente do trabalho - Caminhoneiro - Doença ocupacional - Coluna - Dúvidas quanto à caracterização do nexo causal e à capacidade laborativa - Matérias não suficientemente esclarecidas - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, revogando-se os efeitos da tutela antecipada, com observação.
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL - BENEFÍCIO DEVIDO.
Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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908 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Opacificação do cristalino do olho direito. Auxílio-acidente já em recebimento. Não cabimento da aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«Verificada redução parcial da capacidade laborativa consistente na perda total da visão do olho direito causada por acidente, remanescendo a higidez da outra vista, faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente, já concedido administrativamente, e não ao de aposentadoria por invalidez, uma vez que pode exercer outras atividades laborativas que não demandem a plenitude da capacidade visual.... ()
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909 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente à parte autora, que sofreu acidente durante o exercício da atividade laboral de Cortador de Calçados, do qual resultou amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda. ... ()
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910 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Limites objetivos. Possibilidade de o INSS cessar unilateralmente o pagamento do auxílioacidente concedido judicialmente a obreiro que, posteriormente, veio a se aposentar por invalidez previdenciária. Ausência de violação à coisa julgada. Manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez, que implicaria duplo amparo ao obreiro. Seria o mesmo que considerar que estaria ele incapacitado «totalmente e mais um pouco. Situação inadmissível e ilógica. Apelação autárquica julgada deserta. Reexame necessário provido para julgar a ação improcedente, com observação quanto ao eventual cancelamento administrativo da aposentadoria por invalidez, devendo, assim, o auxílio-acidente ser restabelecido.
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911 - TJSP. Acidente do trabalho. Atendente de telemarketing. Lesão por esforço repetitivo (tendinite). Auxílio-acidente. Presença da lesão, nexo e incapacidade parcial e permanente. Devido auxílio-acidente a partir da juntada do laudo. Incidência de juros moratórios a partir do termo inicial do benefício, que é posterior à citação, computados mês a mês e decrescentemente. Atualização e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança. Termo inicial do auxílio-acidente inserto na vigência da Lei 11.960/2009. Verba honorária modificada para preservação da remuneração condigna do advogado em face da modificação (diminuição) da base de cálculo do percentual decorrente da modificação da dib. Recurso oficial provido em parte, com observação.
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912 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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913 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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914 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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915 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1030, II, do CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BOA-FÉ DA PARTE AUTORA E CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - IRREPETIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STF - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO COMO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
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916 - TJRS. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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917 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Previdenciário. Inexistência de erro material ou omissão no julgado atacado. A troca do auxílio-suplementar pelo auxílio acidente não seria proveitosa para as pretensões do agravante. Agravo interno improvido.
1 - Pretende o agravante, com a presente ação, ver transformado o benefício que lhe fora concedido de auxílio-suplementar em auxílio acidente, para que, dessa forma, lhe seja permitido receber o benefício vitaliciamente. ... ()
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918 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em que o autor alega ter sofrido acidente de trabalho resultando na amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. O pedido consiste na concessão de auxílio-acidente, argumentando a redução permanente de sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por não ter constatado a incapacidade para o trabalho. Inconformado, o autor apela, pleiteando a inversão do julgado ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. ... ()
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919 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Ação acidentária movida por segurado que busca o restabelecimento de auxílio acidente (NB 94/120.579.310-8), concedido judicialmente a partir de 21.12.1995 (fl. 34), e cessado em 21.10.2020 (fl. 41), em razão da implantação de aposentadoria por idade (NB 41/165.335.133-8), deferida a partir de 15.05.2013 (fls. 39/40). (...) Nessa linha de raciocínio, se, de um lado, é vedada, atualmente, a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria, em razão da nova redação do § 2º, da Lei 8.213/91, art. 86, não é menos certo que se o acidente típico ou a definitividade da incapacidade decorrente da moléstia ou doença ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, não há impedimento à manutenção do auxílio acidente juntamente com a aposentadoria. Deste modo, em matéria de cumulação de benefícios, importante é verificar a data do infortúnio ou da definitividade da incapacidade decorrente da moléstia/doença que originou a benesse e a legislação de regência. No caso em comento, considerando a data de início do auxílio acidente, a lei de regência é a Lei 9.032/1995 (vide decisões judiciais fls. 27/30 e 31/36), antes da alteração trazida pela Lei 9.528/97, de modo que o benefício detém caráter vitalício (...)". ... ()
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920 - TJRS. Direito privado. Instituto nacional de seguro social. Auxílio-acidente. Majoração. Descabimento. Embargos infringentes. INSS. Auxílio-acidente. Majoração do benefício. Aumento do percentual incidente sobre o salário-de-benefício. Impossibilidade. Ausência de fonte de custeio. Ato jurídico perfeito. Entendimento do STF e do STJ.
«Entendimento alterado, seguindo nova orientação dos Tribunais Superiores, no sentido da inviabilidade da aplicação imediata de lei nova mais benéfica ao segurado, majorando o percentual incidente sobre o salário-de-benefício, quer porque implicaria ofensa a ato jurídico perfeito, quer porque inexistente fonte de custeio a justificar a alteração. ... ()
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921 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR.
A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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922 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA.
Evidenciado através da perícia judicial que a lesão nos dedos do pé direito do segurado do INSS é motivo de limitação para o exercício da ativiade habitual de operador de armazém, deve ser concedido o auxílio-acidente com base no Lei 8.213/91, art. 86. Benefício deferido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ). Atualização das parcelas conforme a Selic (Emenda Constitucional 113). ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA.
1.O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, sofre redução da capacidade laborativa. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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924 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser julgada improcedente a demanda.... ()
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925 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício. 50% Sobre o salário-de-benefício. Termo inicial. Requerimento administrativo. Proibição da «reformatio in pejus. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.
«O acórdão recorrido, ao manter a sentença no ponto em que determinou que o auxílio-acidente não poderia ser inferior ao salário mínimo, contrariou a exegese do Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95. O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, sendo que este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, de acordo com a previsão legal. Não houve impugnação pela parte segurada quanto ao termo inicial do benefício a ser fixado na data do requerimento administrativo, razão pela qual se impõe a manutenção do acórdão que o fixou na data da citação, em respeito ao princípio que veda a «reformatio in pejus.... ()
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926 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. AFASTAMENTO. AS RAZÕES DE RECURSO ATENDEM AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.010, EXPONDO O FATO E O DIREITO, AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA E O PEDIDO DE NOVA DECISÃO.... ()
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927 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de recebimento em valor não inferior ao salário mínimo, com base no CF/88, art. 201, § 2º. Descabimento. Regra constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente concedido na vigência da Lei pertinente. Revisão indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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928 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Pretendida concessão no período compreendido entre agosto de 1992 e julho de 1993. Descabimento. Aplicação da legislação da época. Necessidade. Legislação que entendia devido o auxílio acidente de 40%. Benefício devido, ademais, somente a partir da data da juntada do laudo médico pericial em juízo. Recurso não provido.
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929 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cumulação com auxílio-acidente concedido à obreira antes da vigência da Lei 9528/97. Admissibilidade. Direito adquirido da autora ao recebimento do auxílio-acidente em caráter vitalício, nos termos da legislação previdenciária anterior ao mencionado diploma legal. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso oficial parcialmente provido.
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930 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Possibilidade. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando-se que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta destes benefícios. Restabelecimento devido. Recursos, voluntário não conhecido e oficial parcialmente provido.
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931 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cessação em razão de implantação de aposentadoria por invalidez. Ausência de comprovação, nestes autos, de que a aposentadoria se deu por causa diversa daquela que gerou o auxílio-acidente. Necessidade de dilação probatória na ação principal. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para imediata reimplantação do benefício, mantida. Recurso improvido
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932 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente de 50%. Concessão em substituição ao auxílio-acidente de 30%. Moléstias distintas. Cálculo da renda mensal. Utilização, como base de cálculo, do mesmo salário-de-benefício, com alteração apenas na alíquota. Impossibilidade. Necessidade de apuração de nova base de cálculo, considerando-se a data de início do novo benefício. Recurso do obreiro provido.
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933 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Asma Ocupacional. Comprovação do nexo causal, concausal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Abono anual. Possibilidade. Verba acessória devida por imposição legal. Recurso do autor parcialmente provido.
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934 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico (lesão nos tendões extensores do punho/mão esquerda) - Ajudante de motorista - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro superior esquerdo, decorrente de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita - Demanda de maior esforço - Reconhecimento - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequela de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento ao recurso do autor, para julgar o pedido procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial de 2º e 3º dedos da mão direita - Trabalhador braçal - Reconhecimento da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento ao recurso do autor, para julgar o pedido procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita - Demanda de maior esforço - Reconhecimento - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, é portadora de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento ao recurso da autora, para julgar o pedido procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação total da falange distal do dedo indicador da mão direita (autor destro) - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação total da falange distal do dedo indicador da mão direita (autor destro) - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura de coxa direita (fêmur) - Segurado operador de empilhadeira - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido - Sentença reformada. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente in itinere, com redução permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. AUXÍLIO-ACIDENTE -
Pretensão de revisão do benefício. Renda mensal inicial - RMI calculada de acordo com a lei vigente à época do primeiro benefício concedido pela Autarquia. Auxílio-doença posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez, a qual, por fim, foi convertida em auxílio-acidente, benefício atualmente percebido pela autora. Ausência de interrupção dos benefícios. Pedido de revisão do valor da RMI desprovido de embasamento legal. Apelação não provida... ()
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943 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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944 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA.
Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde que os fatos geradores sejam distintos. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Concessão de auxílio-doença por fato gerador diverso ao do auxílio-acidente. restabelecimento do benefício devido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... ()
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945 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente calculado com base no valor do auxílio-doença, e não do salário de benefício. Descabimento. Renda mensal inicial apurada de maneira errônea. Revisão da RMI do auxílio-acidente. Necessidade. Indeferimento, contudo, da pretensão de incluir no salário de benefício os valores referentes às horas extras. Pedido parcialmente acolhido. Reexame necessário desacolhido nessa parte.
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946 - TJSP. Acidente do trabalho - Mecânico de Manutenção - Doenças ocupacionais - Hidrargirismo e Miopatia decorrentes de exposição a mercúrio - Nexo causal não comprovado - Novo laudo médico que atesta a inexistência de incapacidade laborativa - Trabalho pericial suficientemente fundamentado - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor desprovido.
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947 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM PERÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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948 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar da lesão no dedo da mão esquerda, encontra-se apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência. ... ()
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949 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que a segurada do INSS, apesar da lesão neurológica com repercussão em membros inferiores, encontra-se apta para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (enfermeira), resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência. ... ()
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950 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que a segurada do INSS, apesar da lesão no dedo da mão esquerda, encontra-se apta para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual, resta descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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