(DOC. VP 103.1674.7323.0700)

2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Opacificação do cristalino do olho direito. Auxílio-acidente já em recebimento. Não cabimento da aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Verificada redução parcial da capacidade laborativa consistente na perda total da visão do olho direito causada por acidente, remanescendo a higidez da outra vista, faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente, já concedido administrativamente, e não ao de aposentadoria por invalidez, uma vez que pode exercer outras atividades laborativas que não demandem a plenitude da capacidade visual.»

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