(DOC. VP 369.3581.9402.8237)

TJSP. AUXÍLIO-ACIDENTE -

Pretensão de revisão do benefício. Renda mensal inicial - RMI calculada de acordo com a lei vigente à época do primeiro benefício concedido pela Autarquia. Auxílio-doença posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez, a qual, por fim, foi convertida em auxílio-acidente, benefício atualmente percebido pela autora. Ausência de interrupção dos benefícios. Pedido de revisão do valor da RMI desprovido de embasamento legal. Apelação não provida

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