(DOC. VP 216.1142.4709.2233)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL - BENEFÍCIO DEVIDO. O

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Reconhecida a lesão, o nexo de causalidade e perda funcional, ainda que mínima, deve ser deferido o benefício de auxílio-acidente.

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