(DOC. VP 177.3769.9819.1716) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.  2. CASO CONCRETO EM QUE FOI COMPROVADA, PELO LAUDO PERICIAL, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR EM RAZÃO DA PERDA VISUAL DECORRENTE DE TOXOPLASMOSE CONTRAÍDA EM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote