Jurisprudência sobre
auxilio acidente
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: AUXÍLIO-ACIDENTE.
Profissão: Tratorista agrícola. Acidente típico. Lesões no ombro esquerdo. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - CUMULATIVIDADE EM FACE DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9.528/97 - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
1-Pretensão recursal de revisão do termo inicial fixado pelo juízo a quo, para o cálculo do auxílio acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesões ortopédicas. Obreiro já amparado pelo benefício de auxílio-acidente acidentário. Ação pautada no agravamento das lesões. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Situação do obreiro inalterada, de forma que não há se falar em redimensionamento/conversão do benefício para aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença acidentário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Engenheiro mecânico - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa permanente. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«Em existindo prova robusta de que o segurado, por força de acidente sofrido durante a jornada de trabalho, ficou incapacitado total e permanentemente para trabalho que demande esforço físico, devido é o auxílio-acidente reclamado, inexistindo óbice para a cumulação deste com o benefício da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Acidente do trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e temporária, não enquadrável na legislação - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.
-Quando o pleiteante carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente em ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora alega que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho resultaram na redução de sua capacidade laboral e requer o provimento do recurso para concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA E NEGOU AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO NA ESPÉCIE - REEXAME NECESSÁRIO - CORRETO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DE RETORNO AO TRABALHO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida. Período em atividade especial levando em conta o mesmo fato gerador. Inacumulatividade com o benefício de auxílio-acidente. Ação improcedente. Reexame necessário provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Processual civil. Auxilio-acidente. Ausência de lesão incapacitante. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a concessão de benefício acidentário decorrente de lesões do trabalho. A sentença julgou improcedente a demanda por não ter sido constatada, em exame pericial, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa. O acórdão, debruçando-se novamente sobre os laudos reconheceu a ausência de lesão incapacitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Auxiliar de manutenção. Evento típico. Perda anatômica e perda funcional na mão direita. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Auxílio acidente de cinquenta por cento do salário de benefício. Amparo devido. Concessão a partir do dia subseqüente da alta médica. Admissibilidade. Recurso da autarquia não conhecido e parcialmente provido o recurso de ofício, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. Acidente do trabalho - Supervisor de Produção - Acidente típico - Queda no ambiente de trabalho - Sequelas de fratura da face (lado esquerdo) e cotovelo direito - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em março de 2004. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente desde 1996. Cassação administrativa, sob argumento de vedação de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição, não há que se falar em cassação de auxílio-acidente, concedido ao obreiro, anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. Aplicação do princípio «tempus regit actum, para incidência da lei vigente à época do acidente. Procedência do pedido, para o restabelecimento do auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.
- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.
- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Auxílio-suplementar. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 146/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«O segurado que já é beneficiário de um auxílio-acidente concedido administrativamente e vem a sofrer novo infortúnio, não faz jus à concessão de auxílio-suplementar, mas deve ter seu benefício recalculado, somando-se o seu valor ao do salário-de-contribuição vigente à época do infortúnio. Súmula 146/STJ. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE NUTRIÇÃO - SEGURADO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA ABAIXO DO JOELHO) - USO DE PRÓTESE SOB MEDIDA - SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO COM DANOS NA PERNA MECÂNICA - NOVA PRÓTESE DOADA, SEM O PERFEITO ENCAIXE - UTILIZAÇÃO QUE CAUSA DORES, INFLAMAÇÃO E FERIMENTOS NO COTO DE AMPUTAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ENSEJA O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da juntada do laudo médico em juízo. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«... O auxílio acidente, da ordem de 50% sobre o salário de benefício, não é de ser contado a partir da propositura da ação, mas sim da juntada do laudo pericial em juízo (08/06/01).
Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
«O termo inicial para a concessão do benefício de Auxilio-Acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial. em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433 - SP - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Scartezzini - J. em 08/05/2001 - «in DJU de 18/06/2001, pág. 182). ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da juntada do laudo médico em juízo. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«... O auxílio acidente, da ordem de 50% sobre o salário de benefício, não é de ser contado a partir da propositura da ação, mas sim da juntada do laudo pericial em juízo (08/06/01).
Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
«O termo inicial para a concessão do benefício de Auxilio-Acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial. em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433 - SP - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Scartezzini - J. em 08/05/2001 - «in DJU de 18/06/2001, pág. 182). ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Amputação. Auxílio-acidente. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«O fato de a parte continuar trabalhando após ter sofrido acidente do trabalho não lhe retira o direito à percepção do auxílio-acidente, uma vez que, para que o benefício seja concedido, basta que as seqüelas oriundas do acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme redação do Lei 8.213/1991, art. 86.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.
«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, § § 2º e 3º Recurso Especial 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar de 20%. Pretendida majoração para auxílio-acidente de 40%. Alegação de agravamento das lesões. Hipótese. Ausência de mudança de função. Inviabilidade. Não faz jus ao auxílio-acidente de 40% o obreiro, portador de seqüelas traumáticas em virtude de acidente típico, quando não houver a necessidade de mudança de função. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA
Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Operadora de teleatendimento - Acidente «in itinere - Lesão no pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício-acidentário - Frentista - Acidente «in itinere em 22.03.2021 - Fratura do fêmur direito e punho esquerdo - Perícia: Incapacidade laborativa não comprovada - Nexo causal configurado - Laudo conclusivo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a reversão do julgado por compreender presentes os requisitos para concessão do benefício, ainda que mínima a sequela - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo ora recorrido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária e do Auxílio-Acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Acidentária. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Lei 8.213/1991, art. 41, Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave sequela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. O débito em atraso será atualizado na forma do Lei 8.213/1991, art. 41 e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de unia só vez sobre o montante até aí devido e, após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1% conforme previsão do Código Civil de 2002. A renda mensal a ser implantada será, por seu turno, obtida mediante emprego dos índices previdenciários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO, DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DA MESMA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE SE DÁ NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES ESTAVAM CONSOLIDADAS QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO. B91/600.513.880-8, EM 31/08/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ORIGINADOS DO MESMO FATO GERADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR - INFORTÚNIO «IN ITINERE - MALES NO OMBRO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote