Carregando…

(DOC. VP 174.1631.3001.8100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo ora recorrido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária e do Auxílio-Acidente. 2. O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote