Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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601 - TJSP. Acidente do trabalho - Rebarbador - Doença ocupacional - Ombro esquerdo e coluna - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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602 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.
Acidente do Trabalho - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum. Recurso da autora parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Bruna Roberta de Oliveira Carvalho contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, mas fixou como data de início do benefício (DIB) o dia 04/10/2023. A recorrente sustenta que a cessação do auxílio-doença ocorreu em 30/04/2023 e requer a retificação da DIB para 01/05/2023. ... ()
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604 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Acidente-tipo. Amputação do 5º padodáctilo. Necessidade de maior esforço para o exercício da mesma função. Nexo causal reconhecido. Auxilio-suplementar de 20%. Hipótese. Erro material verificado na sentença quanto ao percentual do benefício concedido. Correção. Cabimento. Percentual que deve alterado em obediência à lei vigente à época do fato, (artigo 86, inciso I e § 1º da Lei nº: 8213/91). Auxílio-acidente fixado em 30% (trinta por cento). Inocorrência de «reformatio in pejus. Ação acidentária procedente. Recurso oficial parcialmente provido.
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605 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA.
Oauxílio acidente é devido quando, em função da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que resultam na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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607 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Fato gerador idêntico. Inadmissibilidade. Descabida a pretensão de recebimento da diferença pelo tempo em que o auxílio-acidente foi concedido e a data em que efetivamente foi implantado, pois durante este período esteve em vigor o auxílio-doença. Recurso improvido.
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608 - TJSP. Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC.
Acidentária - Pleito de restabelecimento de auxílio-acidente iniciado em 01.07.1993 - Concessão de auxílio-doença acidentário no período de 01.05.2019 a 12.09.2019 que culminou na suspensão do primeiro benefício, sob o argumento de ostentarem o mesmo fato gerador - Descabimento - Elementos de prova dos autos que apontam a diversidade de fatos geradores entre os dois benefícios em questão, que poderiam ser cumulados - Suspensão indevida do auxílio-acidente - Sentença reformada para acolher os pedidos de restabelecimento do auxílio-acidente e de declaração de inexistência de quantia a ser devolvida pelo segurado à autarquia relativa ao período de cumulação dos benefícios. Acolho a preliminar para anular a r. sentença extra petita. No mérito, dou provimento ao recurso do autor para julgar os pedidos procedentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Acidente do Trabalho - Motorista - Perna e joelho esquerdos - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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610 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FIXANDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONFORME LAUDO PERICIAL. ... ()
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611 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Efetivo comprometimento laborativo. Precedentes. Redução da capacidade não configurada. Conclusão pericial. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente o acidente que revele efetivo comprometimento da capacidade laborativa do segurado enseja o pagamento do auxílio-acidente (REsp 1108298/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 6.8.2010 - submetido ao rito dos recursos repetitivos). ... ()
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612 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.
- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. ... ()
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613 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.
- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. ... ()
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614 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.
- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. ... ()
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615 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA PATOLOGIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Caso em que descabe a reabilitação profissional com deferimento do auxílio-doença porque evidenciado através de perícia judicial a ausência de incapacidade total para o exercício da atividade habitual. É devido, no caso, o auxílio-acidente porque existe uma limitação para o desempenho da função de sinaleiro auxiliar de guindasteiro provocada por uma luxação no ombro. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 62 e Lei 8.213/1991, art. 86. Conforme Tema 416 do STJ, o benefício deve ser concedido ainda que o nível de dano e o grau de maior esforço sejam de ordem mínima. O auxílio-acidente é devido desde a cessação administrativa do auxílio-doença. ... ()
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616 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO RÁDIO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de acidente trabalho. ... ()
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617 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em junho de 2001. Obreira beneficiária de auxílio acidente desde agosto de 1995. Cassação do benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se falar em cassação de auxílio-acidente concedido à obreira, por moléstia que eclodiu anteriormente à vigência da Lei 9528/97, por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. Recurso da autora provido para julgar o pedido procedente, condenando o INSS a restabelecer o auxílio acidente a partir de sua cessação e demais consectários legais.
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618 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de pensão por morte. Aposentadoria especial. Pretensão ao recálculo do benefício para incorporar o valor correspondente ao auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Benefício percebido de forma autônoma. Concessão que configuraria «bis in idem. Texto da lei de benefícios vigente quando do óbito do segurado também não previa a incorporação do auxílio-acidente à pensão por morte, uma vez que o § 4º, do Lei 8213/1991, art. 86 foi revogado pela Lei 9032/95- Incorporação do auxílio-acidente no cálculo da pensão por morte, assim, inválida. Inexistência de previsão legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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619 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL.
Evidenciado através da perícia judicial que a lesão no joelho esquerdo da segurada do INSS é motivo de limitação para o exercício da atividade habitual de auxiliar de limpeza, deve ser concedido o auxílio-acidente com base no Lei 8.213/91, art. 86. Presença de nexo causal considerando a emissão de CAT pelo empregador. Benefício deferido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ). Atualização das parcelas conforme a Selic (Emenda Constitucional 113). ... ()
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620 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997 (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012); b) posteriormente foi editada a Súmula 507/STJ, segundo a qual «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho; e c) no caso dos autos, embora o auxílio-acidente tenha sido deferido antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida na vigência da referida norma, o que afasta a possibilidade de cumulação, por expressa vedação legal. ... ()
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621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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622 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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623 - TJRS. ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que há limitação da capacidade laboral em razão de sequelas de acidente. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... ()
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625 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com auxílio-doença. Alegação levantada depois de transitada em julgada a decisão acidentária. Descabimento. Autarquia que tinha prévio conhecimento da concessão do benefício. Transcurso de mais de cinco anos entre a concessão do auxílio doença (2003) e o auxílio-acidente concedido em 2008. Recurso desprovido.
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626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente deferido em junho de 2008. Obreiro já aposentado por tempo de contribuição desde 1997. Impossibilidade de incorporar o auxílio-acidente nos salários de contribuição. Lei 9.528/1997 . Lei 8.213/1991, art. 31.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a incorporação de auxílio-acidente nos salários de contribuição para recalcular a aposentadoria da qual o obreiro já era titular. ... ()
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627 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente deferido em março de 2006. Obreiro já aposentado por tempo de contribuição desde 1998. Impossibilidade de incorporar o auxílio-acidente nos salários de contribuição. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 31.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a incorporação de auxílio-acidente nos salários de contribuição para recalcular a aposentadoria da qual o obreiro já era titular. ... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. CABIMENTO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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629 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação previdenciária de auxílio acidente ajuizada em face INSS, por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou improcedente a demanda. ... ()
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630 - TJSP. Acidente do trabalho - Técnico de informática - Doença ocupacional - Membros superiores - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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631 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - Acidente de trabalho. Diferenças de precatório que decorrem de erro do próprio executado (INSS) - Valor residual inferior a sessenta salários mínimos - Fracionamento não configurado - Possibilidade de pagamento de saldo remanescente mediante RPV - Recurso provido.
... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Enfermeira. Incapacidade laboral permanente afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário permanente (auxílio-acidente). Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela incapacidade laboral temporária da obreira, cujo benefício a autora já vinha recebendo. Escopo recursal apenas em relação ao pedido de concessão/conversão para o benefício de auxílio-acidente. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística (auxílio-acidente) indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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633 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente atrelado a acidente do trabalho ocorrido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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634 - TJSP. Acidente do trabalho. Lombociatalgia por hérnia de disco. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Concessão de auxilio-acidente de 50% do salário de benefício. Termo inicial do benefício. Incidência, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da demanda, nos termos da peça vestibular. Manutenção do arbitramento dos honorários de advogado em 15%, mas apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Recurso voluntário da autarquia parcialmente provido.
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635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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636 - TJSP. Acidente típico - Membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
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637 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Inadmissibilidade. Prestador de serviços de manutenção. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual, anteriormente denominado autônomo (Lei nº: 9876 de 26.11.99), não faz jus à percepção de auxílio acidente, conforme expressa previsão legal (§ 1º, do Lei 8213/1991, art. 18). Recurso improvido.
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638 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. ... ()
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639 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da rmi da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. ... ()
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640 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DURANTE O LABOR COMO AGRICULTOR. COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.
1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de patologias ortopédicas de origem ocupacional. ... ()
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641 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura de membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro superior esquerdo, decorrente de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura de membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro superior esquerdo, decorrente de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
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643 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR SEGURADO QUE ALEGAVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.... ()
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644 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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645 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e auxílio-doença pela mesma moléstia. Aplicação do parágrafo 6º, do art. 104, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no mesmo período em que o segurado estiver em gozo de auxílio doença. Sentença mantida nesse tocante.
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646 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave seqüela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria.
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647 - TJSP. Acidente do Trabalho - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.
Acidente do Trabalho - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum. Recurso da autora provido. Dou parcial provimento ao recurso oficial e dou provimento à apelação da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxilio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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649 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação (precedentes).
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na citação.... ()
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650 - TJSP. Acidente de trajeto - Membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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