(DOC. VP 743.4513.0912.5192)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. CABIMENTO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". - Demonstrada a consolidação da lesão e a reabilitação do autor em outra função, inquestionável o cabimento da indenização pleiteada nestes autos, sendo devido o auxílio-acidente desde a da

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