(DOC. VP 663.8793.5257.4704) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DURANTE O LABOR COMO AGRICULTOR. COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.

1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de patologias ortopédicas de origem ocupacional.  2. Não merece guarida a alegação de coisa julgada, pois em que pese o ajuizamento de ação pretérita pela autora perante a Justiça Federal, está ausente a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), já que naquela demanda postulava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez na forma

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