Jurisprudência sobre
auxilio acidente
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551 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com auxílio-doença reaberto em razão da mesma moléstia. Impossibilidade. Matéria coberta pela preclusão. Admissibilidade, no entanto, da percepção de auxílio-acidente em período em que a autora não recebeu o auxílio-doença (entre a cessação do beneficio e sua reabertura). Recurso parcialmente provido.
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552 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.
- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. ... ()
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553 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.
- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Função de auxiliar de limpeza. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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555 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Vigia - Acidente «in itinere - Sequela de fratura no membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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556 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Recorrente que afirma a não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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557 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Recorrente que afirma a não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deferiu tutela provisória para restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de auxílio-acidente, sustentando a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho e a consequente redução da capacidade laborativa. ... ()
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559 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria por invalidez previdenciária. Inviabilidade. Hipótese em que a manutenção do auxílio acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez implicaria em duplo amparo ao obreiro, o que geraria um «bis in idem inaceitável. Recurso improvido.
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560 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente. Novo infortúnio com comprometimento do segundo quirodáctilo direito. Prejuízo à capacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício em substituição ao anterior. Recurso da autarquia não provido.
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561 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria. Inadmissibilidade. Maquinista de prensas. Percepção de aposentadoria considerando tempo especial em razão de labor exercido sob ruídos excessivos. Auxílio-acidente com mesmo fato gerador. Cumulação descabida. Reexame necessário provido e recurso do obreiro prejudicado.
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562 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Decisão que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50%. Parcelas vencidas não pagas pela Autarquia. Confissão do débito. Direito judicialmente reconhecido. Verba devida pelo INSS, limitada aos valores atrasados devidamente atualizadas. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.
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563 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentado por invalidez. Restabelecimento de auxílio-acidente suprimido. Inadmissibilidade. Aposentadoria por invalidez decorre do mesmo fato gerador e, assim, absorveu o auxílio-acidente precedente. Impedimento para ocorrência de bis in idem. Sentença de procedência reformada. Recurso oficial provido.
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564 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Realizados pelo perito judicial os devidos exames físicos no obreiro, ausente qualquer lacuna ou contradição, verificado que a incapacidade é parcial e provisória, não impedindo o exercício profissional, impossível a concessão de auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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565 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Lesão no joelho que acarretou redução parcial e permanente da capacidade laborativa do obreiro. Nexo causal reconhecido pela autarquia, que concedera ao autor auxílio-doença acidentário logo após a ocorrência do infortúnio. Auxílio-acidente devido. Reexame necessário parcialmente provido.
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566 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tendinite do supra espinhoso direito. Tenossinovite de flexores. Inexistência de seqüela incapacitante. Lei 8.213/91, art. 86.
«Não há que se conceder o auxílio-acidente quando inexistirem seqüelas incapacitantes. Ademais, sendo caso de LER, sabe-se ser moléstia de cunho inflamatório, passível de tratamento médico adequado.... ()
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567 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tendinite do supra espinhoso direito. Tenossinovite de flexores. Inexistência de seqüela incapacitante. Lei 8.213/91, art. 86.
«Não há que se conceder o auxílio-acidente quando inexistirem seqüelas incapacitantes. Ademais, sendo caso de LER, sabe-se ser moléstia de cunho inflamatório, passível de tratamento médico adequado.... ()
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568 - TJSP. Acidente do Trabalho - Competência - Prevenção - Causa conexa - Apelação anterior Julgamento pela C. 17ª Câmara de Direito Público - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos.
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569 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REPARADOR DE VEÍCULOS/MONTADOR - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
- Odireito à aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa; mas a perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido é o que basta para garantir o direito ao auxílio-acidente. ... ()
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571 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97. Restabelecimento do auxílio acidente de 40%, nos termos do Lei 6376/1976, art. 6º, § 1º, devendo o montante devido ser corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora legais, a partir da citação, contados de modo englobado até ela e depois mês a mês, de forma decrescente, afastada a aplicação do «INPC. Recurso da autarquia desprovido, provido em parte o recurso de ofício.
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572 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A discussão nos presentes autos cinge-se à possibilidade de o auxílio acidente por acidente de trabalho ter valor inferior a um salário mínimo, tendo em vista que o CF/88, art. 201, § 2º dispõe que «Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. ... ()
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573 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Acidentária - Acidente de trajeto - Lesões no tornozelo/pé direito do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.
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574 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Ajudante geral - Acidente «in itinere - Sequelas de lesão na perna esquerda e no polegar direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recursos do autor, autárquico e oficial parcialmente providos.
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575 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente. Pedido de retroação da DIB e cobrança de valores atrasados. Coisa julgada, em relação ao período postulado. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR objetivando o afastamento da coisa julgada e a procedência da ação. Ação anterior que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Concessão administrativa, em razão de novo pedido, após o trânsito em julgado da ação anterior. Parte autora que pretende desconsiderar a ação anterior, retroagindo o benefício ao período já analisado judicialmente, inclusive em grau recursal. Impossibilidade de retroação, sob pena de afronta à coisa julgada. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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576 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Equiparação do benefício ao salário mínimo. Impossibilidade. Auxílio-acidente de caráter suplementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 201, § 2º. Recurso do obreiro não provido.
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577 - TJSP. Acidente típico - Membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou parcial provimento ao recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão por Esforços Repetitivo - LER. Nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«Consoante determina a Lei 8.213/91, art. 86, é devido auxílio-acidente quando evidenciado o nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade laborativa.... ()
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579 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ENTRE 05.01.1997 E 30.09.1998, POIS REFERE QUE DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA, PERMANECE COM SEQUELAS QUE LHE CAUSAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ... ()
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580 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Não redução da capacidade laborativa. Auxílio indevido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«Ficou assentado pelo Tribunal a quo a inexistência de redução da capacidade ocupacional do obreiro. Não se concede auxílio acidente quanto, a despeito da perda auditiva mínima, não houver alteração na aptidão laboral do segurado. Enunciado 44 desta Corte inaplicável na espécie.... ()
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581 - TJSP. Acidente do trabalho - Pintor - Doença ocupacional - Membros superiores - Benefício acidentário - Dúvidas quanto à caracterização do nexo causal e à capacidade laborativa - Matérias não suficientemente esclarecidas - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.
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582 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Condições de trabalho que causaram agravamento da moléstia inicial (osteocondrose de Freiberg no 2º antelho esquerdo) - Exercício de função habitual de tesoureira - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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583 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão na orelha direita - Exercício de função habitual de ajudante geral - Exame pericial - Dano estético - ausência de constatação de incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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584 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2017 - Fratura de II, III e IV metatarso de pé esquerdo - Exercício de função de coletor de lixo domiciliar - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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585 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura de vértebras C6 e C7 - Exercício de função habitual de sacristão - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sequelas não incapacitantes - Improcedência. ... ()
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586 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Assistência social. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente de 40%, concedido nos termos da Lei 6.367/1976 (art. 6º, § 1º), com «amparo social ao idoso, de que cuida a Lei 8.742/1993 (art. 20, § 4º). Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada não caracterizados. Ação visando ao restabelecimento do auxílio-acidente cessado a partir do pagamento do novo benefício improcedente. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... A irresignação do autor não procede. A começar de que o benefício do auxílio-acidente não foi, propriamente, cancelado, mas cessado o seu pagamento, em virtude da concessão do benefício de «amparo social ao idoso (fl. 16). Este benefício, por ser mais vantajoso ao autor, posto que de valor maior do que aquele pago a título de auxílio-acidente, não pode, segundo a Lei que o regulamenta, ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica (§ 4º, do Lei 8.742/1993, art. 20). ... ()
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587 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - AUTOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO - ORDEM DE INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MORTE PREVIDENCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DA DEMANDA ACIDENTÁRIA
"No caso concreto as parcelas do auxílio-acidente são devidas às beneficiárias do Segurado falecido compreendendo o período entre a cessação do auxílio-doença e o advento do óbito, não se cogitando de revisão aqui da renda mensal da pensão por morte previdenciária, já mantida, por se tratar de tema estranho à ação acidentária e não contemplado na competência da Justiça Comum Estadual"... ()
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588 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Perícia. Comprovação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. INSS. Custas. Metade.ADIn. Julgamento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa configurada. Reexame necessário. Conhecimento de ofício.
«Reexame necessário conhecido de ofício, nos termos da Súmula 490/STJ, porquanto se trata de sentença ilíquida.... ()
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589 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Sequela de fratura em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Dou provimento ao recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Recorrente que afirma a não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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591 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.
O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()
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592 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pretensão de auxílio-acidente. Disacusia. Obreiro que percebe auxílio-acidente em razão de outro infortúnio. Extinção da ação. Carência afastada. Julgamento imediato. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção da ação e no mérito julgar improcedente o pedido.
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593 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pretensão de auxílio-acidente. Disacusia. Obreiro que percebe auxílio-acidente em razão de outro infortúnio. Extinção da ação. Carência afastada. Julgamento imediato. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção da ação e no mérito julgar improcedente o pedido.
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594 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação de parte do 1º dedo da mão esquerda. Recebimento de anterior auxílio acidente. Impossibilidade de cumulação de outro auxílio- acidente, ainda que por causas diversas em infortunística se indeniza a incapacidade e não a lesão em si mesma. Sentença improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
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595 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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596 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.
«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de auxílio-acidente concedido em 26/07/1995. ... ()
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597 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lider de produção. Lesão no membro superior direito e males na coluna. Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente apurada. Auxílio-acidente devido.
Recurso do obreiro provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. Acidente do trabalho - Apelação - Trabalhador - Sentença que não apreciou o pedido formulado, in casu, auxílio-acidente - Afastamento da sentença e aplicação do art. 1013, § 3º, II do CPC - Comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente - Recurso provido
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO MÍNIMA - MAIOR ESFORÇO - PRECEDENTES STJ - TEMA 416 - DATA DE INÍCIO DE CONCESSÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1191, art. 86). ... ()
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600 - TJSP. Acidente do trabalho - Rebarbador - Doença ocupacional - Ombro esquerdo e coluna - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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