(DOC. VP 544.8075.5627.1123) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.  - Caso em que a perícia realizada em Juízo concluiu pela inexistência de sequelas resultantes do acidente sofrido pela parte autora, não importando redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais. - Ausência de requisito legal necessário à percepção d

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