(DOC. VP 144.9131.4011.5200)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Pretensão à equiparação ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Inadmissibilidade. Equiparação somente cabível a benefícios que substituem o salário de contribuição ou os rendimentos do trabalhador. Caso em que o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas apenas complementar do salário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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