(DOC. VP 137.1401.3000.0200)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de recebimento de auxílio acidente em valor não inferior ao salário mínimo. Descabimento. Aplicabilidade o CF/88, art. 201, § 2º às benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio acidente concedido na vigência da Lei pertinente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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