(DOC. VP 202.8080.3690.7105)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - INSS - Não obrigatoriedade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional - Descabimento - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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