(DOC. VP 147.4303.6012.2300)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Autor beneficiário de auxílio-acidente desde 1973. Aplicação da Lei 5316/67. Concessão de aposentadoria por idade em outubro de 2007. Cessação administrativa do auxílio acidente. Aplicação do princípio do «tempus regit actum». Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio-acidente. Sentença reformada. Improcedência do pedido decretada.

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