(DOC. VP 547.4642.0885.9062)

TJSP. ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DISCIPLINA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.113/22 CONVERTIDA NA LEI 14.441/22 - TEMA 1.157 - PENDÊNCIA DE SOLUÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"No caso concreto, a possibilidade de revisão administrativa das condições que ensejaram a concessão do auxílio-acidente está condicionada à orientação que advier do STJ na solução do Tema 1.157"

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