(DOC. VP 995.7345.9850.5233)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIO-ACIDENTE - SUSPENSO - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DE PARCELAS PRESCRITAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Deve ser reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante Súmula 85/STJ. - As condenações de natureza previdenciária devem observar a correção monetária pelo INPC, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e pela SELIC, posteriormente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote