(DOC. VP 103.1674.7370.9800)

2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Cumulação. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 23, I.

«... Razão também assiste ao apelante quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio suplementar com o auxílio-acidente, o que ocorreria, na prática, se prevalecesse a determinação da r. sentença de incorporação do valor do primeiro na renda mensal inicial do segundo. Isto porque o Decreto 79.037/76, que regulamentou a Lei 6.367/76, previa no seu art. 23, I, o cancelamento do auxílio suplementar se concedido auxílio-acidente em razão do mesmo acidente ou de outro. A legislaç�

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