(DOC. VP 181.5511.4015.8100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.

«1 - É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2 - A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente na época da concessão não influi na hipótese. 3 - Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote