(DOC. VP 165.3124.0001.1100)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, anterior ao advento da MP nº: 1596/97. Aposentadoria posterior a norma citada. Irrelevância. Presença dos pressupostos necessários à antecipação de tutela. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote