(DOC. VP 138.7574.0007.4300)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recebimento do auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo, nos termos do CF/88, art. 201, § 2º. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio acidente. Revisão indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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