(DOC. VP 147.2802.8016.2000)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria desde 1999. Ausência de prova de que era portador de moléstia antes do referido diploma legal. Recurso oficial provido.

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