(DOC. VP 137.1401.3001.8300)

TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. cessação pelo inss em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. impossibilidade de cumulação dos benefícios. caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. improcedência da ação acidentária. recurso oficial provido.

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