(DOC. VP 145.2155.2008.3100)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a verba honorária incida somente sobre as prestações devidas até a data da prolação da sentença. Recurso oficial parcialmente provido.

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