(DOC. VP 822.9222.6860.2013)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1030, II, do CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BOA-FÉ DO AUTOR E CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - IRREPETIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STF - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO COMO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

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