(DOC. VP 105.7243.1610.6798) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação acidentária visando à concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, devido à falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. O autor alega que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ne

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