(DOC. VP 241.0291.0579.6385)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei 9.528/97. Benefício acidentário. Pressupostos fáticos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de acidente típico ocorrido posteriormente à edição da Lei 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço. 2 - Para inverter julgado que, diante das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com o disposto na Súmula 7/STJ

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