(DOC. VP 200.6613.7001.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente, violação da Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Ao contrário do que sustenta o agravante, a questão que não foi prequestionada não foi aquela atinente à decadência do direito à revisão do benefício previdenciário, mas a relativa ao direito à revisão do auxílio-acidente para 50% do salário de benefício, que não foi analisada pelo Tribunal a quo. Destarte, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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