(DOC. VP 723.8355.0911.9316) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA ATÉ A RECUPERAÇÃO ESTABELECIDA NA PERÍCIA. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à autora o benefício auxílio-acidente, a partir da cessação administrativa do auxílio-doença anteriormente recebido. O INSS alegou erro material ou de julgamento e ausência de requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, requerendo a improcedência dos pedidos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro de julgamento na se

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