(DOC. VP 622.6808.3990.0150)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo INSS em face da sentença de procedência que concedeu auxílio-acidente ao autor em razão de acidente sofrido em 09/09/2022, resultando em fratura no tornozelo esquerdo. II. Questão em Discussão A questão consiste em verificar a possibilidade de reavaliação periódica conforme a Lei 14.441/2022. III. Razões de Decidir A perícia médica confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor, com nexo causal comprovado pelo acidente de traba

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