(DOC. VP 481.7315.9029.4120)

TJSP. Acidente do Trabalho - Coluna vertebral - Perícia de primeiro grau que atesta incapacidade parcial e permanente para o trabalho - R. sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio-doença - Manutenção da procedência, mas para conceder auxílio-acidente. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica

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