(DOC. VP 203.0164.6003.9600)

TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cobrança de valores recebidos a título de auxílio-acidente concomitante à aposentadoria por tempo de contribuição. Devolução dos proventos. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - Caso em que o autor busca o restabelecimento de auxílio-acidente, bem assim a declaração de inexistência de débito com a devolução dos valores descontados pretensamente indevidos de sua aposentadoria a título de auxílio-acidente. O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o feito, determinando a cessação dos descontos em questão e o ressarcimento ao beneficiário das parcelas já descontadas a tal título, sob fundamento de que a implantação do benefício

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