Jurisprudência sobre
uso de chave falsa
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51 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em furto qualificado e reiteração delitiva. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III, CP).
Sentença condenatória. Furto de carro com uso de chave falsa. Recurso da defesa. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído. Confissão judicial. Manutenção da condenação, manutenção da qualificadora do emprego de chave falsa. Réu reincidente específico possuidor de maus antecedentes por roubo e tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base corretamente aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes. Compensação da confissão com a reincidência. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.... ()
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53 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de furto qualificado. Uso de chave falsa. Comprovação por outros meios de provas. Iter criminis interrompido, sem efetivo dano ou arrombamento. Qualificadora mantida. Pena-base acima do mínimo legal. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Reincidência e confissão. Possibilidade de compensação. Paciente que possui apenas uma condenação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Alegada omissão do acórdão recorrido acerca da localização do réu no momento do fato delitivo. Inocorrência. Alegada nulidade da publicação da sentença condenatória por ausência de inclusão do nome do causídico na publicação. Comprovação de prejuízo. Inocorrência. Ausência de comprovação cabal da prática delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Da mera leitura da sentença condenatória e dos acórdãos recorridos, é possível verificar que as instâncias de origem se manifestaram expressamente acerca da real localização do Réu na cena do crime, não havendo, assim, que se falar em violação do CPP, art. 619. A mera inconformação com o mérito do julgado não justifica, de modo idôneo, a alegada omissão. ... ()
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55 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Veículo. Arrombamento. Emprego chave falsa. Pena. Furto. Emprego de chave falsa. Uso de mixa. Caracterizado. Pena. Aplicação adequada.
«I - Como já está assentada na doutrina e na jurisprudência, a chave falsa é todo instrumento que se usa, para abrir fechaduras ou dispositivos análogos, possibilitando ou facilitando a execução do crime pelo agente. Ele pode ter ou não a forma de uma chave. E dentre os objetos utilizados pelos ladrões (gazua, gancho, grampo etc.) está a denominada «mixa. No caso em julgamento, este foi o meio empregado pelo recorrido, para adentrar no interior do veículo da vítima e tentar subtrair coisas de lá. Qualificadora caracterizada. ... ()
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56 - TAMG. Furto de uso. Veículo. Automóvel. Crime qualificado. Chave falsa.
«Não se caracteriza a qualificadora do CP, art. 155, §§ 4º, III, se a chave utilizada para acionar o carro da vítima não era falsa, tanto que, encontrada pelo agente num móvel da garagem e introduzida na ignição, ela funcionara.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Furto qualificado. Supressão de instância no tocante à incidência da qualificadora relativa ao emprego de chave falsa. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pela instância ordinária. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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58 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória ou desclassificação para receptação - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... ()
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59 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ABRANDAR REGIME INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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61 - STJ. Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. CP, art. 155, § 4º, III.
«O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. O uso de «mixa, na tentativa de abrir fechadura de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do CP, art. 155.... ()
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62 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de associação criminosa. Recurso do Réu FELIPE DE JESUS. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Absolvição por fragilidade probatória. Rejeição. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de furto para o crime de receptação simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu BRENO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Possibilidade pela menoridade relativa. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu FELIPE DE SOUZA. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta quanto ao crime de associação criminosa. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Réu JOSÉ AUGUSTO. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas pelo afastamento das qualificadoras da destreza e do uso de chave falsa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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63 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, arts. 155, §4º, III e IV). Recurso defensivo que, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação para o furto simples, a aplicação da fração de aumento máxima de 1/6 ensejada pela reincidência do Acusado Reginaldo, bem como o abrandamento do seu regime prisional para o semiaberto, a concessão de restritivas para o Acusado Lucas e a redução das penas de multa ao mínimo legal. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que os Réus, em tese, teriam subtraído, mediante uso de chave falsa, uma motocicleta Honda, modelo CG125 FAN, que se encontrava estacionada em frente à Estação da Vila Militar. Acusados que, em sede extrajudicial, confessaram o furto, mas que optaram por permanecer em silêncio durante os seus interrogatórios em juízo. Proprietário da motocicleta subtraída que, em juízo, afirmou ter visto as imagens das câmeras de segurança instaladas no local, ressaltando que o furtador se encontrava sozinho e usando um capacete preto. Admissão da autoria em sede extrajudicial que, por si só, não se presta a viabilizar um decreto de condenação, sobretudo quando não há prova judicializada ratificadora. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de absolver os Apelantes nos termos do CPP, art. 386, VII.
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64 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. (1) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (2) AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) QUALIFICADORAS ATINENTES AO USO DE CHAVE FALSA E AO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (6) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (7) DOSIMETRIAS. PENA-BASE DO CRIME DE FURTO EXASPERADA EM RAZÃO DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LA. BASILAR DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A PENA MAIOR (FURTO) SOFREU UM AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), NO MÍNIMO LEGAL. (9) REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Autorias e materialidades comprovadas com relação aos crimes de furto duplamente qualificado e corrupção de menores, sobretudo pelas palavras da vítima, da testemunha arrolada pela acusação e pelas demais provas existentes nos autos. ... ()
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65 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recursos dos réus Bruno e Ubiratan não conhecidos e recurso do réu Edson desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou os recorrentes pela prática de furto duplamente qualificado. 2. Réus que, conluiados com outros indivíduos, invadem um imóvel, com uso de chave falsa para abrir o portão, e dali subtraem diversos bens, tais como joias, relógios, roupas e a quantia de cerca de R$ 100 mil em dinheiro. Ação flagrada por câmeras de segurança do imóvel, as quais captam imagens de dois veículos utilizados pelos furtadores, bem como do corréu EDSON do lado de fora do imóvel, dando cobertura aos comparsas. Placas dos veículos que levam à identificação de EDSON e Ubiratan, sendo que parte dos bens subtraídos é encontrada na residência do primeiro. Impressões digitais de Bruno encontradas na residência. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para as condenações; (ii) as penas e os regimes prisionais devem ser mantidos. III. Razões de decidir 4. Intimação da sentença, através dos I. Defensores constituídos de Bruno e Ubiratan, tratando-se de réus soltos, devidamente formalizada. Interposição dos recursos após a expiração do prazo para tanto. Intempestividade. 5. Prova hábil à condenação de EDSON. Vítima que confirmou a ocorrência do furto. Investigações que levaram à identificação do corréu, bem como à apreensão, em sua residência, de parte dos bens subtraídos. Versões exculpatórias contraditórios e isoladas. Condenação de rigor. 6. Reprimendas que já beneficiaram o recorrente. Penas-base fixadas acima dos mínimos legais, utilizada a qualificadora do emprego de chave falsa como circunstância judicial negativa. Circunstâncias e consequências do delito que recomendavam recrudescimento em maior patamar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. Regime inicial semiaberto adequado. IV. Dispositivo 7. Recursos de Bruno e Ubiratan não conhecidos e recurso de EDSON desprovido, com determinação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 483.025/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - STJ. Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, III.
«... O magistrado de 1º grau, embora tenha reconhecido a utilização da «mixa para perpetração do delito, afastou a qualificadora do inc. III do § 4º do CP, art. 155, sob o fundamento de que a «mixa é uma ferramenta e não propriamente uma chave falsa. ... ()
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67 - TJPE. Penal e processo penal. Furto duplamente qualificado em continuidade delitiva. Concessão de relaxamento prisional por excesso de prazo. Descabimento. Atraso processual proveniente das circunstâncias do caso concreto. Princípio da razoabilidade. Pedido ministerial de decretação da prisão preventiva. Pertinência. Periculosidade dos agentes evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração da conduta delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Recurso provido. Decisão unânime.
«1 - Hipótese em que o atraso da instrução processual não pode ser considerado irrazoável ante as circunstâncias do caso concreto, sobretudo por se tratar de feito complexo, que envolve pluralidade de agentes e de vítimas e conta com a expedição de diversas cartas precatórias. ... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 155, §4º, III, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, III, do CP. Fixação das penas-base no mínimo legal. Redução da pena de multa para o valor mínimo previsto em lei. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Uso da chave «mixa. Considerada como chave falsa. Consumação do crime posse tranquila da res furtivae. Precedentes. Acórdão recorrido. Consonância com entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável às alíneas «a e «c do permissivo constitucional. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de perícia. Comprovação do uso do garfo como chave falsa e inexistência de vestígios a serem periciados. Provas testemunhais. Ausência de ilegalidade.
1 - A instância ordinária firmou o entendimento quanto à utilização da chave falsa, bem como sobre a prescindibilidade da perícia no caso, pois há ausência de dano na ignição e comprovação dos fatos por relatos testemunhais. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Luiz Fernando Santos Oliveira foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, ao subtrair uma motocicleta utilizando uma tesoura. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando «furto de uso, ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. ... ()
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73 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA ORIGEM. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Vítima confirmou o furto de seu veículo e acrescentou que o bem foi localizado pela polícia no dia seguinte, desprovido de rodas, bateria e certos componentes. Irmã do réu confirmou que ele, dependente de drogas e influenciado por más companhias, furtou o carro da vítima e, posteriormente, admitiu o fato criminoso na delegacia. Mãe do réu referiu que o filho praticou o crime a mando de terceiro. Réu admitiu, na polícia e em juízo, a prática do furto. Confissão em sintonia com os demais elementos de prova. Materialidade e autoria bem demonstradas. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. Prova pericial atestou que não houve uso de chave original para ligar o veículo furtado e que havia elementos materiais indicando o uso de chave falsa. Qualificadora mantida. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. I.
Caso em exame 1. Bruno de Figueiredo foi condenado à pena de 02 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, ao subtrair um automóvel utilizando chave falsa. 2. A condenação se baseou na confissão do réu e em provas testemunhais que corroboraram a autoria do delito. 3. O réu recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a revisão do regime de cumprimento da pena. 4. O Ministério Público também apelou, requerendo a fixação do regime inicial fechado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; (ii) se a dosimetria comporta reparo. III. Razões de decidir 6. A confissão do réu, corroborada por testemunhos, é suficiente para a condenação. 7. A qualificadora do uso de chave falsa se mantém, pois o réu se utilizou de chave falsa para abrir o veículo e iniciar o sistema de ignição. 8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a multirreincidência do réu. Compensação integral que se mostra incabível no caso concreto. 9. O regime inicial fechado, pleiteado pelo parquet nas razões de apelação, é justificado pelos maus antecedentes e pela multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e tese 10. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao recurso ministerial para fixar o regime inicial fechado. 11. Tese de julgamento: «1. A confissão do réu, aliada a outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O regime inicial fechado é adequado em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP, art. 155, §4º, III; - CPP, art. 197. - STF, HC 356.581/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 17/08/2017... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora. Ausência de perícia. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Regime fechado em relação a um dos agravantes. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis e reincidência. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de apreciação do tema referente à qualificadora por emprego de chave falsa obsta o exame da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Art. 155, § 4º, III e IV, c/c o art. 29 e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP. Furto qualificado, receptação dolosa e adulteração de sinal de identificação de veículo. FURTO. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Crime impossível. Súmula 567 do C. STJ. Vigilância que não impediu a consumação delitiva. Teoria da amotio. Bens encontrados na posse dos agentes. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Prescindibilidade de perícia. RECEPTAÇÃO. Apreendida a coisa produto de crime na posse do agente. Ciência da origem espúria do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Réu Claudio que informou que adquiriu o veículo de um desconhecido por valor irrisório, a saber, R$ 5.000,00. Álibi não comprovado. Ausência de documentação referente à propriedade do veículo. Arcabouço probatório que não confere a certeza necessária em relação à conduta delitiva do acusado Rafael. Réu que apenas ocupava o banco de passageiro do veículo. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. Dispensabilidade de perícia da placa do veículo. Sistema do livre convencimento. Fundamentação idônea. Lastro probatório insuficiente para a condenação do acusado Rafael. Inteligência do CPP, art. 386, VII. PENA E REGIME. Réu Claudio. Crime de furto. Uso da qualificadora sobejante na primeira fase. Fração de 1/6. Confissão espontânea. Crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo. Penas no mínimo legal. Concurso material. Regime semiaberto. Réu Rafael. Crime de furto. Uso da qualificadora sobejante na primeira fase. Maus antecedentes. Fração de ¼. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Inteligência do CP, art. 67. Fração de 1/6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime fechado. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Recurso do acusado Claudio desprovido. Recurso do acusado Rafael parcialmente provido... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 6º, 158 e 167, do CPP. Não ocorrência. Furto qualificado. Chave falsa. Inexistência de perícia. Prescindibilidade. Outras provas que atestam o uso. Entendimento contrário que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. O Tribunal local concluiu, após análise do arcabouço probatório, que as provas produzidas nos autos demonstraram que o crime foi cometido na forma qualificada, sendo, inclusive, apreendida a chave falsa, razão pela qual não há se falar em violação aos arts. 6º, 158 e 167, todos do Código de Processo Penal. Para alterar o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, que constataram o emprego da chave falsa, seria inevitável adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 QUANDO NÃO HÁ DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO ACUSADO. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, PERMITE A CONSULTA A APONTAMENTOS. A LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA NÃO GERA NULIDADE QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FORAM INFLUENCIADOS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A CERTEZA QUE EXIGE UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. 1.
Apelante foi denunciado por ter, em concurso de agentes com um adolescente, tentado furtar uma motocicleta mediante o uso de chave falsa. 2. Suscitada nulidade do reconhecimento operado em sede policial. Inocorrência. Vítima teve contato direto com o apelante desde o início dos fatos até a prisão em flagrante. O procedimento previsto no CPP, art. 226 só deve ser adotado quando há dúvidas sobre a identidade do autor dos fatos, o que não é o caso em tela. Ausência de prejuízo. Apelante, apesar de ter negado a autoria do furto, confirmou que era ele no local dos fatos. 3. Arguição de nulidade dos depoimentos policiais prestados na audiência. Não acolhimento. Art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza expressamente a consulta a apontamentos. Não há nulidade na leitura da denúncia quando não há indícios de que o ato influenciou a versão das testemunhas. 4. Alegação de insuficiência probatória. Acolhimento. Circunstâncias delitivas se mostraram demasiadamente obscuras e incapazes de sustentar o decreto condenatório. Ausência de prova testemunhal direta na fase judicial e depoimento prestado pela vítima em sede policial não narrou os fatos com uma clareza capaz de refutar a versão do apelante. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Recurso provido com a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VII, do CPP... ()
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80 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Destruição ou rompimento de obstáculo. Chave falsa. Uso de documento falso. Organização criminosa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
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81 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEClaudomiro Paiva foi condenado por furto qualificado, em concurso de pessoas, com uso de chave falsa, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. O réu, junto com Gustavo, subtraiu dois veículos em Limeira/SP, sendo surpreendido em flagrante enquanto retirava as rodas de um dos veículos furtados. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de vestígios. Configuração da qualificadora. Validade de outras provas. Depoimento de testemunha e confissão do réu. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - No furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígio, faz-se imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Furto qualificado tentado - Art. 155, § 4º, III, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não contestadas - Alegação defensiva voltada à aplicação da diminuição do «conatus em grau máximo - Descabimento - Pena bem aplicada - Sanções estabelecidas em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa - Primeira fase: basilar do tipo qualificando fixada no piso de 2 anos e 10 dias multa - Manutenção - Uso de chave falsa bem caracterizado pelo arrombamento do miolo da porta testificado pela vítima e instalação de módulo para possibilitar a partida do veículo sem sua chave codificada afirmado na perícia - Não consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: ausentes agravantes, as atenuantes da confissão e menoridade relativa previstas no art. 65, I e III, «d, não deflagram seus efeitos ante a impossibilidade de mitigação da pena aquém do mínimo legal nesta fase - Incidência do teor da súmula 231 do c. STJ - Pena-base corretamente mantida na fase intermediária - Terceira fase: ausentes causas de aumento da pena, foi reconhecida a modalidade tentada do delito - Fração de redução da sanção adequada - Réu que percorreu considerável parte do iter criminis - Provas dos autos que atestam o arrombamento do veículo, o ingresso do meliante, bem assim, a troca do modulo de ignição para acionar a partida do automóvel - Réu que apenas não logrou empreender fuga com o bem por ter sido flagrado pelo seu proprietário - Redução em 1/2 que se revela até exacerbada para o caso - Sanção inicial de 1 ano de reclusão e 10 dias multa mantida com acerto de forma definitiva para o delito - Regime prisional aberto que se mostra suficiente para reprovação do fatos e adequado para deflagração da terapêutica penal almejada - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP e Súm. 718, 719 do c. STF e 269 do e. STJ - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos adequada à ressocialização do condenado - Requisitos do art. 44, I, II e III, do CP preenchidos - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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84 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Menoridade do réu. Redução da pena-Base aquém do mínimo legal. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a «mixa". Na hipótese em exame, a qualificadora restou bem caracterizada, na medida em que o uso da «mixa propiciou o acesso ao interior do veículo.... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, «caputc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Furto qualificado tentado de aparelho toca cds, avaliado em R$199,00 (cento e noventa e nove reais), quantia equivalente, ao tempo do crime, a cerca de 39% do salário-mínimo então vigente. Restituição do bem à vítima. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A negativa de seguimento ao Recurso Especial, de forma monocrática, está prevista no CPC/1973, art. 557, caputc/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando o recurso estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. De outra parte, a apreciação das questões colocadas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Furto. Utilização de chave «mixa. Caracterização como chave falsa. Incidência da qualificadora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I. A decisão de 2º Grau, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. quanto à alegação de ser o crime de corrupção de menores delito material, exigindo a prova de que o menor tenha, efetivamente, sido corrompido. , porquanto decidida a questão, em sentido contrário, pelo STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia. Quanto à alegação de que a utilização, para a prática de furto, da chamada chave «mixa seria insuficiente para a aplicação da qualificadora descrita no CP, art. 155, § 4º, III, a inadmissão do Recurso Especial fundamentou-se na Súmula 83/STJ. Ao Agravo, interposto contra a inadmissão do REsp, a decisão agravada regimentalmente negou provimento, com fulcro no CPC/1973, art. 544, § 4º, IIc/c CPP, art. 3º. ... ()
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87 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III, do CP, em regime inicial fechado.
Recurso Defensivo buscando o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, a redução da fração de exasperação da pena-base, bem como a aplicação da detração penal, com a consequente fixação de regime inicial mais brando.Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a prática criminosa em juízo - Depoimentos da vítima e das testemunhas comprovam a prática criminosa - Réu que usou uma chave falsa para subtrair o motociclo da vítima - Manutenção da condenação como medida de rigor.Qualificadora do emprego de chave falsa devidamente comprovada pelas provas pericial e oral colhidas. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, a qual foi compensada com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Detração penal - matéria a ser mais bem analisada em sede de execução penal.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Formação do convencimento do magistrado. Elementos carreados nos autos. Suficientes. Ordeira condução do feito. Ocorrência. Oitiva de testigo. Corrupção de menor. Delito formal. Súmula 500/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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89 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Diego foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de treze dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, conforme art. 155, § 4º, III, do CP. No dia 8.8.2023, em São Paulo/SP, subtraiu um veículo Jeep/Renegade utilizando chave de fenda e módulo de ignição. Foi detido em flagrante por policiais militares após tentativa de fuga. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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91 - STJ. Furto qualificado. Trancamento. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Chave falsa. Afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Prescindibilidade de perícia em face da inexistência de vestígios. Qualificadora corroborada por outros meios de prova constantes dos autos. Precedentes. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155, III e §4º.
O exame pericial torna-se excepcionalmente prescindível à comprovação da qualificadora prevista no CP, art. 155, III e §4º, quando inexistirem vestígios no veículo furtado e houver a apreensão de chave falsa em poder do agente. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Furtos qualificados. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Integrante de organização criminosa armada voltada para a prática de crimes patrimoniais. Ausência de vínculos com o distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III CP) - DE OFÍCIO: ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ÓBICE DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES NÃO VERIFICADO DIANTE DO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.
-Para a aplicação do princípio da insignificância não se deve verificar apenas o critério objetivo do valor da «res furtiva, mas, também, as circunstâncias da conduta, como a eficácia dessa medida sob o ponto de vista do agente e também da sociedade. ... ()
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94 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Absolvição por não existir prova de que o réu concorreu para a infração - Improcedente - Provas suficientes à condenação - Qualificadora do emprego de chave falsa mantida, visto que o acusado usou instrumento sem forma de chave para abrir a fechadura, conforme entendimento do STJ - Qualificadora do concurso de agentes - Mantida - Dosimetria - Alteração da fração de aumento empregada na primeira fase - Pena-base no mínimo legal, pois as qualificadoras não podem ser utilizadas para agravar as penas - Recurso a que se dá parcial provimento
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95 - TJSP. Apelação - Furto qualificado por emprego de chave-falsa na modalidade tentada - Réu que foi preso em flagrante por policiais militares no interior de um veículo, o qual foi acessado por meio de uso de micha - Materialidade e autoria delitivas confirmadas no acervo probatório - Qualificadora que deve ser afastada, ante o resultado inconclusivo de laudo pericial - Penas redimensionadas - Réu que é portador de maus antecedentes e de múltipla reincidência - Agravante da recidiva que não caracteriza «bis in idem - Constitucionalidade já afirmada pelo Supremo Tribunal Federal - Regime semiaberto mantido - Apelação parcialmente provida.
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96 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Absolvição e desclassificação. Reexame de provas. Regime de pena. Deficiência de fundamentação e fundamentos inatacados. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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97 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESOBEDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 155, §4º, III, e 330, ambos na forma do art. 69, todos do CP, respectivamente, às penas de 02 anos e 03 meses de reclusão e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o delito de receptação, a redução das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF.
1 - A controvérsia posta está em verificar se: (i) a utilização da ferramenta Google AdWords a partir da inserção como palavra-chave de nome empresarial implica uso indevido e prática de concorrência desleal; (ii) na hipótese, incide o art. 19 do Marco Civil da Internet e, em caso afirmativo, se estão presentes os requisitos de responsabilização ali previstos e (iii) estão presentes os requisitos para condenação no pagamento de lucros cessantes. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 §4º INCISOS III E IV, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, E CODIGO PENAL, art. 311, TUDO EM CONCURSO MATERIAL.
PROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO E QUARTO APELANTES, PARA ABSOLVÊ-LOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA.Apelantes que foram presos em flagrante quando tentavam subtrair um utilitário Saveiro com emprego de chave falsa. Grupo de quatro integrantes que se dedicavam à prática de diversos furtos, com a mesma dinâmica delituosa. O terceiro apelante adquiria documentos de veículos em desuso em ferros-velhos, e depois combinava com os demais apelantes para que esses furtassem veículos com aquelas características. Consumados os furtos, os veículos ficavam escondidos nas casas dos apelantes, até que o terceiro apelante efetuava as adulterações de sinais identificadores para poder revendê-los. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que a cláusula de seguro, estipulada em contrato de adesão, merece ser interpretada favoravelmente ao consumidor, posto conter características de abusividade. Salienta que a exigência de rígidas condições de armazenamento do bem praticamente inviabilizam o recebimento da indenização securitária. Além disso, a circunstância de o bem ter permanecido dentro da propriedade cercada e vigiada, mas não entre paredes, não pode ser tida como agravamento de risco ou mesmo causa de exclusão; sendo que a existência de chave de controle codificada afasta a tese de uso de chave falsa e reforça a conclusão de efetiva cobertura do evento, dada a ocorrência de furto qualificado. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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