(DOC. VP 103.1674.7229.7000)

TAMG. Furto de uso. Veículo. Automóvel. Crime qualificado. Chave falsa.

«Não se caracteriza a qualificadora do CP, art. 155, §§ 4º, III, se a chave utilizada para acionar o carro da vítima não era falsa, tanto que, encontrada pelo agente num móvel da garagem e introduzida na ignição, ela funcionara.»

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