Jurisprudência sobre
tempus regit actus
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51 - STJ. Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, art. 27, «j e Lei 4.886/65, art. 43, com redação da Lei 8.420/92.
«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... ()
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52 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. cumulação. impossibilidade. exegese da lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. princípio «tempus regit actum. recurso improvido.
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53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 44. Revogação pela Lei 9.032/95. Retroatividade. Impossibilidade. Aplicação do princípio tempus regit actum.
«I. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de representação comercial firmado sob a égide da Lei 4.886/65. Princípio tempus regit actum. Rescisão contratual.
I - O contrato de representação comercial assinado sob a vigência de uma lei que indicava determinado piso para o pagamento da indenização, não pode ser alcançado por lei posterior, devendo prevalecer o princípio tempus regit actum.... ()
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pensão por morte. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Princípio tempus regit actum. Observância.
«1. O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado. ... ()
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57 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Impossibilidade. Exegese do Lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. Princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Negócio jurídico simulado. CCB. Decadência. Tempus regit actum. Harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a alegação de simulação, em negócios jurídicos celebrados sob a égide do CCB, afasta a aplicação do Código Civil atual diante da incidência do princípio tempus regit actum.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum.
«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria de anistiados. Lei 10.559/2002. Não aplicação. Princípio do tempus regit actum
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Poder de autotutela. Aposentadoria. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente. Tempus regit actum e direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar motivação apta à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de ação acidentária. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Lei 8.213/91, art. 86.
«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º). ... ()
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63 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Pensão. Tempus regit actum. Regime celetista ao tempo do óbito. Óbito anterior à vigência da Lei 8.112/1990. Conversão para regime estatutário. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a concessão de pensão por morte deve observar as leis vigentes à época do óbito do segurado (tempus regit actum). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Princípio do tempus regit actum.
«1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença, que os determina, como ato processual, foi prolata sob a égide do Codex anterior. Aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. ... ()
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65 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-Acidente. Ajuizamento da ação e aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação. Possibilidade. Princípio lex tempus regit actum.
1 - Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, por força do princípio tempus regit actum.... ()
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66 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Percepção simultânea com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade, por força da vedação legal aplicável ao caso. Princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão indeferitória do recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Aplicação retroativa da Lei 12.322/2010. Impossibilidade. Tempus regit actum.
1 - A Lei 12.322/2010, que modifica o recurso cabível contra decisão indeferitória do apelo especial de agravo de instrumento para agravo nos próprios autos, em razão de sua natureza processual, segue o princípio do tempus regit actum, não podendo ser aplicada aos recursos interpostos antes de sua vigência.... ()
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68 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
«À luz do princípio «tempus regit actum, aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. No caso sub judice, cuja sentença foi proferida em 30/10/2000 (fls. 380/388) e publicada no DJ do dia 14/11/2000 (fl. 264), revela-se inarredável a incidência dos juros moratórios a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a Medida Provisória 2.027-39, de 01/06/2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o Decreto-lei 3.365/1942, art. 15-B, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença). Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas: RESP 443.414/CE, desta relatoria, DJ de 20/09/2004; RESP 519.384/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/2003.... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Omissão. Complementação do julgado. Lei 11.960/09. Aplicabilidade imediata. Princípio tempus regit actum.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Sucessão de regras. Retroatividade. Impossibilidade. Tempus regit actum.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24 - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM. - O
arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Os juros de mora, por serem regulados por normas de direito material, devem observar, como regra geral, a legislação vigente à época em que se tornaram exigíveis, ou seja, no momento de seus respectivos vencimentos (tempus regit actum).... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Coeficiente de cálculo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial adesvio prejudicado.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação relativa à aplicação do princípio tempus regit actum para definição dos percentuais dos benefícios acidentários por falta de prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio tempus regit actum. Violação. Alegação. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alegação de violação do Princípio Tempus Regit Actum foi suscitada somente por ocasião do recurso especial, não tendo sido discutida a tempo e modo pelo Tribunal de origem, o que configura indevida inovação recursal, e faz perecer o apelo nobre por falta do necessário prequestionamento. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria em face do advento da Lei 9.528/97. Hermenêutica. Aplicação do princípio «lex tempus regit actum. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«Para se verificar a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, é necessário levar em consideração a lei vigente quando da incapacidade laborativa do obreiro, em obediência ao princípio «lex tempus regit actum.... ()
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75 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Admissibilidade. Moléstia incapacitante anterior à vigência da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.
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76 - STJ. Processual. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Mp 1.577/97 e reedições. Princípio do tempus regit actum.
1 - Discute-se no caso o afastamento dos juros compensatórios, ao argumento de que a propriedade era improdutiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação adotada pela jurisprudência desta Corte.... ()
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77 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - «GPR - Gratificação por Plantão Realizado - Cálculo da verba de acordo com a lei vigente no tempo - Princípio Tempus Regit Actum - r. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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78 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 340/STJ. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
1.Apelação cível interposta por pensionista de ex-servidor falecido em 2011, objetivando a revisão/atualização da pensão, na forma do art. 40, §8º, da CF/88, combinado com a Lei 9.537/21, art. 25, e ainda, de acordo com a Tese firmada no IRDR 002.574987.2018.8.19.0001. ... ()
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79 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 -REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - SELIC - LEI 14.905/24 - APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMPUS REGIT ACTUM - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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80 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - CONTINUIDADE REGISTRAL E DISPONIBILIDADE TABULAR OBSERVADAS - REGISTRO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - CESSÕES CONTRATUAIS INTERMEDIÁRIAS NÃO INSCRITAS NA MATRÍCULA - REALIDADE EXTRATABULAR - CONTRATOS APENAS CIRCUNSTANCIALMENTE MENCIONADOS NO TÍTULO, REFERIDOS PARA CONTEXTUALIZAR A CADEIA DE TRANSMISSÕES EXTRATABULARES - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS DOS CEDENTES DECRETADAS POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES ECONÔMICAS - CANCELAMENTO PRÉVIO PRESCINDÍVEL - TEMPUS REGIT FACTUM - EXIGÊNCIA AFASTADA - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Incidência da alteração legislativa. Tempus regit actum.
«1 - Segundo o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B acrescido pela Medida Provisória 1.997-34/2000, os juros de mora nas ações de desapropriação incidem somente a partir de 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. O referido dispositivo tem aplicação imediata às ações em curso no momento em que editada a citada Medida Provisória em razão da aplicação do princípio tempus regit actum. ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Direito adquirido. Coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Inovações recursais. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A alegação de que o direito adquirido, a coisa julgada e o princípio tempus regit actum permitem a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria não consta do recurso especial, configurando inaceitável inovação recursal. Precedentes. ... ()
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83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - FUNDAMENTO LEGAL - DECRETO ESTADUAL 44.844/2008 - DISPOSITIVO VIGENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do entendimento consolidado no STJ, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio do tempus regit actum, de forma que os fatos são regidos pela lei vigente à época em que praticados. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de procuração ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Aplicação da Lei 12.322/2010. Incabível. Princípio tempus regit actum.
1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, cabe à parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Aplicação da norma prevista no CPC, art. 475, com a redação original. Princípio do tempus regit actum.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Aplicação da norma prevista no CPC, art. 475, com a redação original. Princípio do tempus regit actum.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lei em vigor na ocasião da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, motivo por que devem ser respeitados os atos praticados sob a égide da lei revogada.... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.
«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. ... ()
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88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Prazo prescricional. Decadência. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Princípio «tempus regit actum. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 71, parágrafo único. Lei 8.861/94, art. 3º.
«Somente no período de vigência da Lei 8.861, de 25/03/94, há prazo decadencial para o requerimento do salário-maternidade, por força do teor do seu art. 3º, que acrescentou o parágrafo único ao Lei 8.213/1991, art. 71, para dispor que «A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção. Ocorrido o suporte fático do direito, qual seja, o parto, na data de 3 de março de 1994, quando ainda não estava em vigor a Lei 8.861/94, não há falar em decadência do direito ao benefício previdenciário salário-maternidade, por força do princípio «tempus regit actum. Precedente (REsp 659.681/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/11/2004).... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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91 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo regimental no recurso especial. Benefício acidentário. Ausência de comprovação de requisito, conforme constatado pela corte a quo. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Hermenêutica. Lei de regência. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.
- O tribunal de origem, instância soberana na análise de matéria fático probatória, concluiu pela ausência de requisito para a concessão do benefício acidentário postulado. Assim, a reversão do julgado requer reexame de provas, devendo ser mantida a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ à espécie. ... ()
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92 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade se a moléstia incapacitante eclodiu antes da edição da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.
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93 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não são simultaneamente aplicáveis o regramento do CPC/1973, art. 20 e o do CPC/2015, art. 85. Consoante a jurisprudência do STJ, a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, ou seja, a discussão quanto aos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença (REsp 1.701.908/SP. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, e REsp 1.704.254/SP. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 19/12/2017). ... ()
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94 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Novo CF. Irretroatividade. Tempus regit actum. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Deficiência recursal. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Militar. Localidade especial. Manaus-am. Localidade especial categoria b. Alterada para categoria a. Concessão das vantagens de categoria a. Impossibilidade. Tempus regit actum. Recurso especial não provido.
I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o autor, ora recorrente, perceber aos benefícios concedidos aos militares que serviram em localidade especial categoria «A», sendo que, à época, a guarnição de Manaus-AM era considerada localidade especial categoria «B». ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Publicação. Tempus regit actum. Inteligência. Omissão. Erro material. Inexistência.
«1. A lei em vigor na data da publicação do ato judicial impugnado é a que regula a admissibilidade do recurso cabível, independentemente da data em que venha a ser protocolado o recurso em face dele interposto. Aplicação por analogia do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado em 9.3.2016. ... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 9.032/95. Regra aplicável. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Pedido procedente.
«1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei 9.032/1995 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Seguridade social. embargo de divergência em recurso especial. salário-maternidade. segurada especial. lei 8.213/1991, art. 71, parágrafo único. redação da lei 8.861/94. decadência. prazo. ocorrência. princípio tempus regit actum.
«1. A Lei 8.861/1994 fixou o prazo de 90 (noventa) dias, após o parto, para o requerimento do salário-maternidade pela segurada especial e empregada doméstica. ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Militar. Estudadante. Ausência de prequestionamento. Princípio tempus regit actum. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal apontado pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator aplicável. Tempus regit actum. 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação, na conversão de tempo de serviço especial em comum, da lei vigente quando do labor desenvolvido, pelo que aplicável o fator de conversão 1,2 até a edição do Decreto 611/1992 e, a partir de então, 1,4.... ()
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