(DOC. VP 170.4225.6000.2800)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Pensão. Tempus regit actum. Regime celetista ao tempo do óbito. Óbito anterior à vigência da Lei 8.112/1990. Conversão para regime estatutário. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a concessão de pensão por morte deve observar as leis vigentes à época do óbito do segurado (tempus regit actum). 2. São inaplicáveis as regras dos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 - Constituição Federal, em sua redação original, ao servidor celetista falecido antes do advento da Lei 8.112/1990. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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