Jurisprudência sobre
restituicao das importancias pagas
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51 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA COMPRADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECEU O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA VENDEDORA CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - DESCABIMENTO, PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS COM REALIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO COM TERCEIROS E NÃO PREVISTO NA PROMESSA DE VENDA E COMPRA FORMALIZADA COM A RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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52 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.
«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no CTN, art. 43, I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 424225/SC, DJ de 19/12/2003. ... ()
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53 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SOCIEDADE COOPERATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA 602/STJ - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS DESEMBOLSOS - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDA PORQUE PAGO A TERCEIRO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LADO OUTRO, O ALEGADO INADIMPLEMENTO DA AUTORA NÃO RESTOU CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. O REPETITIVO (RESP 1.551.956/SP) RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR TENHA COMO CAUSA DE PEDIR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTUDO, ESSA NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, COM BASE NO CDC, art. 51, IV. EVENTUAIS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IPTU E COTA CONDOMINIAL NÃO COMPETEM À AUTORA, VISTO QUE SEQUER HOUVE A IMISSÃO NA POSSE. OUTROSSIM, EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA DE PERSEGUIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CUJA PRETENSÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 51, II, E 53 DO CDC, VALENDO OBSERVAR QUE A RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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55 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição de importância paga. Cláusula de decaimento de 90%. Modificação judicial. CDC, arts. 51, II e 53.
«Na vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , é abusiva a cláusula de decaimento de 90% das importâncias pagas pela promissária compradora de imóvel. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Devolução de importâncias pagas. Retenção. Percentual. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inexistência de mora da parte ré.
«1. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda em que o promitente comprador não ocupou bem imóvel, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELOS AUTORES. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM ÚNICA PARCELA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CLIENTES QUE DESISTIRAM DO CONTRATO SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A RESTITUIÇÃO PARCELADA DE NOVENTA POR CENTO DO VALOR PAGO. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A CONSTRUTORA INICIAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS. INÉRCIA. AUTORES QUE REQUEREM A REVISÃO DOS TERMOS DE DISTRATO PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA REALIZADA EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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58 - TJSP. COOPERATIVA - Prescrição - Não ocorrência - Decorridos mais de 3 anos da data da associação e mais de 1 ano desde a data prevista para entrega da unidade habitacional, sem notícias de que as obras foram iniciadas - Possibilidade de resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, independentemente das hipóteses previstas no Estatuto Social de demissão, eliminação ou exclusão - Aplicação da Súmula 602/STJ - As importâncias pagas devem ser integralmente restituídas, por cuidar-se de hipótese de resolução por culpa da ré e ter caráter indenizatório sua devolução, corrigidas dos desembolsos, e de uma só vez - Juros de mora da citação - Recurso desprovido.
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO - FALTA PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Égarantido ao consorciado excluído ou desistente o direito de restituição das prestações pagas, descontada a taxa de administração. ... ()
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60 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO COM FUNDAMENTO NA LEI CONSUMERISTA E CONDENOU A RÉ NA RESTITUIÇÃO DE 80% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - RECURSO DA RÉ - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RESCISÃO DO CONTRATO NO QUE NÃO CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/97 - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO FÓLIO REAL (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.891.498/SP - TEMA 1.095) - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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61 - TJSP. Previdência privada. RSPP antiga razão social MONTEPAR e UBRASP). Nulidade do contrato, restituição integral das parcelas pagas e pedido de condenação em danos morais (improcedente). Sentença procedente. Prescrição (afastada). Autor que somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. Aplicação de um 'verdadeiro golpe'. Contrato que assegurava o recebimento de aposentadoria vitalícia e modificação unilateral de sua finalidade (para seguro), sem se preocupar em fazer qualquer aditamento. Má-fé da recorrente. Obrigação de devolução das parcelas que recebeu. Afastamento dá condenação ao pagamento por danos morais Correta fixação dos juros de mora em 1% ao mês, Súmula 204/STJ. Considerações do Des. Samuel Junior sobre o tema. CCB/2002, art. 406.
«... Não há como se sustentar a alegação de prescrição, uma vez que o autor da ação somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. A correspondência enviada ao autor; sem prova sequer de recebimento, não era bastante para estabelecer um marco prescricional, como quer a apelante. Por outro lado, não há nenhuma dúvida de que aplicou-se um verdadeiro golpe no autor. O contrato assegurava-lhe, após 25 anos de contribuição, o recebimento de, uma aposentadoria vitalícia. No entanto, a RSPP, no curso do contrato, modificou unilateralmente sua finalidade, sem se preocupar em fazer qualquer aditamento, e continuou ao longo dos anos subsequentes a receber, porque o desconto era feito na folha de pagamento, importâncias, as contribuições do contratante. E observe-se, que, segundo a inicial, dos iniciais Cr$ 56,00 a contribuição no final era da vultuosa importância de R$ 499,29. Para Surpresa do autor, quando postulou o recebimento do benefício contratado, houve o informe de que, na verdade, vinha pagando um seguro e não mais um plano privado de aposentadoria. É mais do evidente a má-fé da recorrente e o dever de devolver tudo o que recebeu. ... (Des. Samuel Junior).... ()
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62 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusual penal. Rescisão cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Pleito rejeitado em sede monocrática dada a ausência de cláusula penal no contrato a exigir, no entendimento do magistrado de origem, ajuizamento de ação própria para comprovação dos prejuízos. Circunstância que, todavia, não impede seja desde logo decidida a questão. Princípio da celeridade processual. Reposição das partes ao estado anterior. Razão para que o promitente vendedor devolva o que recebeu do promitente comprador, abatida, no entanto, a importância necessária para indenizar as despesas do negócio, independentemente de inserido no contrato cláusula penal e de formulado pedido em sede de reconvenção. Recurso parcialmente provido.
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63 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária de todas as requeridas por integrarem a cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento de loteamento com a negociação dos lotes autônomos - Resolução do Contrato - Inexistência de previsão no instrumento quanto à data de entrega do imóvel e ausência de prova da entrega efetiva das obras de empreendimento do loteamento e com viabilidade para construir, transcorrendo lapso temporal razoável para tanto desde a assinatura do contrato - Ônus probatório que incumbia às rés, operando-se a resolução por sua culpa exclusiva - Restituição integral das importâncias pagas - Lucros cessantes - Indenização não devida diante da pretensão de resolução do contrato, e não do seu cumprimento - Dano moral - Inexistência - Juros de mora da citação - Recursos desprovidos.
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64 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.
«... Eminentes colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pode ser resumida no seguinte questionamento: ... ()
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65 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Efeito suspensivo. Necessidade de formulação em petição incidental. Razões recursais parcialmente dissociadas da sentença. Recurso não conhecido em parte. Decisão interlocutória não agravável. Impugnação em preliminar de apelação. Possibilidade. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Multa contratual e devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Prudência. Litigância de má-fé. Requisitos não comprovados. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.012.
«- O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido ao: 1: tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; 2: relator, se já distribuída à apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). ... ()
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66 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais, c/c obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido alternativo de rescisão do contrato, com a devolução de todas as importâncias pagas. Procedência. Irresignação das Rés.
Preliminar (1). Ilegitimidade passiva da 1ª demandada. Inocorrência. Tese que não angaria validade à luz da teoria da asserção e das provas constantes nos autos. Preliminar que se rejeita. Preliminar (2). Perda do objeto. Pleito de recomposição de danos que não fenece diante da venda do imóvel. Preliminar (3). Alienação fiduciária. Promessa de compra e venda. Contrato não registrado perante o competente Registo de Imóveis. Cláusulas contratuais que se têm como não prevalentes, quanto à referida disposição. Não atendimento ao determinado pelo 67-A, § 14, da Lei 4.591/64. Inteligência do Tema 1.095, do STJ. Aplicação do CDC. Preliminar que não merece acolhimento. Mérito. Realização de leilão extrajudicial do imóvel que não afasta o direito do promitente comprador de perseguir a restituição de parte do valor pago. Pretensão de rescisão contratual que se deu por iniciativa dos promitentes compradores. Demandantes que pretenderam se esquivar de cumprir sua parte da obrigação contratual em razão de discordância quanto a aspectos do imóvel vistoriado. Motivação que não se sustenta posto que inadimplir não é um direito. Prova dos autos que demonstra intenção dos autores de desistir do negócio jurídico e minorar os ônus que adviriam de tal decisão. Aplicação da Súmula 543/STJ. Devolução de valores pagos. Direito de retenção de 25% dos valores pagos que resta reconhecido pelo E. STJ. Correção monetária que deverá incidir a partir de cada desembolso das parcelas pagas e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Precedente do E. STJ. Danos morais. Ausência de comprovação de ataque a valores subjetivos dos autores. Desejo dos autores em rescindir o contrato, mesmo após a entrega do imóvel. Atraso na entrega que não perdurou além de alguns meses. Acolhimento. Danos morais afastados. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença. Afastamento da condenação em danos morais. Reconhecido o direito de retenção de 25% dos valores pagos. Readequação dos ônus sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES INTEGRAIS DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - OS PARTICIPANTES QUE SE DESLIGAM DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TÊM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS CORRIGIDAS COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEVENDO A DEVOLUÇÃO DE TAIS IMPORTÂNCIAS SER CORRIGIDAS PELO IPC/INPC, POR SER O ÍNDICE QUE MELHOR TRADUZ A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, AINDA QUE O ESTATUTO DA ENTIDADE DISPONHA DE FORMA DIVERSA, DIANTE DA INTELECÇÃO ASSENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.177.973/DF, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E À LUZ DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 511 E 512 - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, CABENDO ESCLARECER QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO MÊS DE GERAÇÃO DAS DIFERENÇAS MONETÁRIAS, VALE DIZER, DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS ATÉ O RESPECTIVO DESLIGAMENTO DE CADA PARTICIPANTE, INCIDINDO, A PARTIR DAÍ, JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS PELO LAUDO, A PARTIR DE SUA DATA, APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAL COMO FIXADA NO JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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68 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. CTN, art. 43, I e CTN, art. 45, parágrafo único Lei 7.713/1988, art. 12.
«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação salarial, tendo caráter nitidamente remuneratório, motivo pelo qual enquadra-se no conceito de fato gerador previsto no CTN, art. 43, I. ... ()
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69 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é exclusiva do consorciado - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.
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70 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 5% DOS VALORES PAGOS - CONCORDÂNCIA - DECOTE DE VALOR DE IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I-
Se a sentença recorrida, em determinado ponto, não causa nenhum prejuízo à parte apelante, é inútil o recurso, que deve ser inadmitido na parcela correspondente. II- Tratando-se da rescisão por culpa da promitente compradora, em que pese seu direito à devolução das parcelas pagas, é devido, via de regra, a retenção pela vendedora das despesas decorrentes do próprio negócio. III- Sendo reconhecido o dever de retenção do percentual de 5% a título de despesas administrativas pelo próprio comprador, deve ser determinado o respectivo decote sobre o montante das importâncias a serem restituídas. IV- Cabe ao comprador a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da posse. V- Tendo em vista a permanência do autor na posse do imóvel, sem a devida contraprestação ao réu, se mostra, portanto, legítima a indenização no importe de 1% por mês sobre o valor total do negócio, que tem como objetivo a compensação à requerida pela ocupação do imóvel pela parte que deu causa ao encerramento do contrato. VI- Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.... ()
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71 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a dissolução do contrato de cessão de empréstimo consignado obtido do Banco que também figura no polo passivo, que celebrou com a primeira Ré, por inadimplemento, com a consequente restituição, em dobro, das parcelas pagas, no valor de R$ 1.140,00, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais e, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, além da condenação do segundo Réu (Banco), à dissolução do contrato de empréstimo e à declaração de inexistência do restante do débito, ou, subsidiariamente, a redução do valor das parcelas descontadas em sua folha de pagamento, as quais correspondem a 65% de seus rendimentos mensais, para R$ 714,00, isto é, para 30% de seu vencimentos. Sentença que julgou improcedente o pedido principal com relação à instituição financeira e procedente o pedido subsidiário, para determinar que os descontos do contrato de empréstimo fiquem limitados a 30% do salário do autor, conforme Súmula 295/TJRJ e julgou procedentes os pedidos em face da primeira Ré (cessionária do empréstimo) para declarar a nulidade do contrato de cessão e condená-la a restituir, em dobro, os valores apropriados indevidamente, com juros e correção monetária a contar do ato ilícito de apropriação e a indenizar o dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que vêm sendo efetuados descontos de importância superior a 30% dos rendimentos do Apelado pela instituição financeira para abatimento do crédito a ele concedido em empréstimo consignado. Autor que é militar da Marinha, devendo ser observada a Lei 1.046/1950 quanto à limitação de consignação facultativa em sua folha de pagamento. Conjugação dos arts. 4º, II e 21 da referida Lei que determina que a soma das consignações não excederá de 30% dos rendimentos de militar da Marinha. Descontos que incidem sobre verba com caráter alimentar. Jurisprudência do TJRJ. Desprovimento da apelação.
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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução das importâncias pagas, na forma simples, deduzido o percentual de 10% sobre o valor das parcelas pagas a título de ressarcimento das despesas de administração e outras, facultada a retenção do necessário para o pagamento dos impostos municipais IPTU. Insurgência da loteadora. Pretende a majoração do percentual de retenção, a retenção dos valores desembolsados a título de juros e multa para o pagamento das parcelas e, por fim, a retenção da importância devida a título de IPTU. Recurso parcialmente provido para majorar o percentual da retenção sobre as parcelas, de dez para vinte por cento sobre o valor desembolsado pelos apelados. IPTU já contemplado pela sentença. Devolução a ocorrer em parcela única (Súmula 2 deste E. TJSP). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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73 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré. Preliminares. Deserção. Não ocorrência. Custas de preparo recolhidas em observância ao Lei 11.608/2003, art. 4º, II, §2º. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Ilegitimidade passiva da corré WAM. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Ré que atuou ativamente para a celebração de compromisso de compra e venda. Contratos que estampam as diferentes logomarcas do Grupo Econômico ao qual faz parte a correquerida. Precedentes deste e. TJSP. Mérito. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Contrato que dispõe de maneira clara a obrigação dos autores quanto ao pagamento do valor. Requerentes que, contudo, nem sequer pedem a devolução da importância. Sentença que determinou a devolução de percentual das prestações pagas pela negociação. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário que contribui para o plano por mais de dez anos. Hipótese. Manutenção nas mesmas condições contratadas mesmo após a aposentadoria. Necessidade. Pagamento das importâncias que seriam subsidiadas pela ex-empregadora. Possibilidade. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior e aplicação dos índices de reajustes permitidos pela ANS de rigor. Recurso parcialmente provido.
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75 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de nulidade de cobrança, cumulada com repetição do indébito. Cobrança de «assinatura mensal de linha telefônica «Tarifas supostamente destinadas à cobertura de custos fixos da concessionária, estes não demonstrados nos autos. Cláusula de contrato de prestação de serviços vaga e imprecisa quanto às «tarifas e preços, impossibilitando ao consumidor sequer conhecer a base de cálculo dessa cobrança. Inobservância ao art. 3º, XXI, da resolução nº: 85/98. Necessidade de efetiva anuência do usuário à contratação e do custeio relativo à composição do preço cobrado. Inocorrência. Violação aos artigos 40, 46 e 54, § 3º, do CDC. Ônus da operadora em manter e modernizar a estrutura telefônica, embutidos no risco do empreendimento. Alegação de que o preço decorre da disponibilização do serviço, ainda que não usufruído. Improcedência. Cobrança confessa de taxa destituída dos pressupostos legais (instituição por lei e compulsoriedade do servço público disponibilizado). Condicionamento do preço público à efetiva fruição dos serviços solicitados. Ilegalidade da cobrança da «assinatura mensal. Condenação da concessionária ao pagamento das importâncias indevidamente pagas, de forma simples. Recurso parcialmente provido.
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO REQUERIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADORES. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO. RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA COBRIR OS CUSTOS E DESPESAS SUPORTADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NA CONTRATAÇÃO E EM PROVIDÊNCIAS PRÉ-CONTRATUAIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, EM QUE A POSSE NÃO ACARRETA VANTAGEM ECONÔMICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TEMA REPETITIVO 1.002 DO C. STJ. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA.
1. A despeito do caráter originalmente irretratável do contrato de compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, reconhece à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de rescindir o contrato. 2. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por iniciativa do promissário comprador, impõe às partes o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção do promitente vendedor. Verbete de Súmula . 543 do C. STJ. 3. Imóvel que volta ao patrimônio da vendedora, não sendo cabível a retenção de valores a título de IPTU, posto constituir tributo de natureza propter rem. 4. Data da rescisão contratual que coincide com a notificação extracontratual do distrato pelo consumidor, no caso, 20/6/2016. 5. Retenção que deve ser elevada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do montante adimplido pelo promissário adquirente, referente ao valor das parcelas, importância necessária a cobrir os custos e despesas suportados pela ré na contratação e em providências pré-contratuais. 6. Não cabimento de taxa de ocupação, por se tratar de lote de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. 7. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei . 13.786/2018. Irretroatividade. 8. Parcial provimento ao recurso.... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DA CONSORCIADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
O direito do contratante desistente de reaver as quantias pagas ao fundo comum do grupo de consórcio tem previsão nos arts. 53, § 2º, do CDC e o 30, da Lei 11795/08. Quanto ao momento para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado que desiste do negócio, o E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 312): «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Com efeito, não obstante a autora tenha idade avançada, quando da celebração do Termo de Adesão, a mesma tinha ciência do tempo que duraria o contrato, não podendo, agora, se valer da questão etária como justificativa para receber a quantia almejada antecipadamente. Logo, não há como acolher o pedido de reaver imediatamente os valores pagos à ré, devendo aguardar o término do prazo de encerramento do consórcio. Quanto ao valor, devem ser descontadas das parcelas a serem restituídas as importâncias relativas à taxa de administração no período de vigência do contrato, vez que representa a remuneração da atividade prestada pela administradora. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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78 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Repasse de empréstimos consignados contratados com os Bancos 1º e 2º Apelantes para sociedades empresárias de investimentos integrantes de um mesmo grupo, que pararam de efetuar os pagamentos das mensalidades e ficaram com os valores dos empréstimos. Contratos de cessão de crédito e compromisso de pagamento. Golpe da Pirâmide Financeira. Repasse voluntário dos valores às corrés Alfa Promotora de Vendas Eireli e Multiplus Consultoria Financeira Ltda. Sentença de parcial procedência. Condenação (i) das corrés, sociedades empresárias de investimentos, à devolução simples dos valores; (ii) do Banco 2º Apelante à devolução simples das importâncias pagas a título de seguro prestamista; e (iii) dos 4 (quatro) Corréus (Bancos e Empresas de Investimentos) a reparar os danos morais enfrentados, com valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignações dos Bancos e do Autor. Relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da parte fornecedora. Inexistência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito do Autor, que não se desincumbiu a contento do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação de vazamento de dados ou de conluio dos Bancos, que somente forneceram os empréstimos requisitados pelo Postulante, com as Empresas de Investimento que praticaram a fraude. Não demonstrado o ato ilícito dos Bancos Apelantes ou o nexo causal entre sua conduta e o dano, não podem ser responsabilizados pelo prejuízo sofrido pela parte Autora. Precedentes deste Nobre Sodalício. Provimento do apelo do Banco do Brasil quanto à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da parte Autora. Autor da ação que é militar da Marinha. Aplicação de norma especial sobre o tema. Medida Provisória 2.215-10/2010. O art. 14, §3º da mencionada legislação dispõe que «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Portanto, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Recurso que, conquanto tenha sido interposto por apenas um dos Bancos, tem sua eficácia estendida ao litisconsorte, na forma do CPC, art. 1.005. Inaplicabilidade da suspensão do feito pelo determinado pelo STJ ao afetar o tema para julgamento de recurso repetitivo (Tema de 1.286). Acórdão de afetação que limita a suspensão aos feitos em cujos autos foram interpostos Recursos Especiais ou Agravos em Recurso Especial. Cabimento da repetição de indébito de que trata o CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ a afastar a cogitação sobre o elemento subjetivo do fornecedor. Hipótese dos autos em que é evidente a má-fé das Empresas de Investimento corrés, especializadas em praticar golpes. Devolução em dobro de todas as parcelas pagas às sociedades empresárias de investimento. Restituição em dobro do prêmio cobrado pelo Banco 2º Apelante a título de seguro prestamista que será restrita às parcelas eventualmente pagas após o dia 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento supra, sendo as demais de forma simples. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Bancos 1º e 2º Apelantes que sucumbiram minimamente. Fixação em favor de seus patronos de verba honorária de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Conhecimento e parcial provimento de todos os 3 (três) recursos.
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79 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade em empreendimento imobiliário. Desistência da promitente compradora, motivada por questões financeiras. Leilão extrajudicial realizado após infrutífera negociação entre os contratantes. Sentença de procedência dos pedidos fixando o percentual de restituição em 90%, com correção monetária a contar da citação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Apelo das rés.
Incorporadora que optou por levar o imóvel aa Leilão, ignorando o pedido tempestivo da adquirente que, logo após o vencimento do saldo devedor, postulou o desfazimento do negócio com a devolução parcial da importância paga. Disposições da Lei 13.786/2018 que incidem apenas em relação aos contratos assinados a partir de sua vigência, não alcançando pactos anteriores, sob pena de quebra da segurança jurídica. Percentual de restituição que deve ser ajustado para 80% da importância vertida pela consumidora, harmonizando-se com os precedentes desta Turma Julgadora. Ausência de interesse recursal das recorrentes em modificar o termo inicial da correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão contratual - Loteamento irregular - Vedação legal de compromissar à venda lote não regularizado - Desfazimento do negócio com restituição da totalidade das importâncias pagas - Recurso desprovido.... ()
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81 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel diretamente com o incorporador com pedido de indenização por danos morais. Desistência motivada por situações financeiras. Desprovimento.
Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a incorporadora à restituição de 75% da importância paga pelo adquirente. Recurso exclusivo da incorporadora. A questão jurídica consiste em determinar: o cabimento da restituição das arras, na hipótese e, se cabível, qual o percentual de retenção das arras confirmatórias na hipótese de desistência do consumidor por impossibilidade econômica, bem como o termo inicial de incidência da correção monetária. Razões de decidir. 1) No caso, o adquirente foi dispensado de seu trabalho logo após a formalização do contrato de compra e venda, em novembro de 2019, sendo-lhe assegurado o distrato imotivado nos termos do Lei 4591/1964, art. 67-A. 2) Tendo sido o contrato celebrado em 2019, sujeita-se à disciplina legal introduzida pela Lei 13.786, de 2018. 3) Não houve demonstração de que a incorporação se submeta ao regime do patrimônio de afetação, logo, a pena convencional está limitada a 25% dos valores pagos. 4) Por fim, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda e incide a partir da data do desembolso. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJPE. Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.
«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no CDC, art. 42. Majoração da verba indenizatória de um salário mínimo para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), importância que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelo provido parcialmente, a fim de majorar o quantum indenizatório de um salário mínimo para R$4.000,00 e determinar a restituição em dobro das prestações pagas indevidamente nas faturas dos meses 09/2010 e 10/2010. À unanimidade.... ()
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83 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão de contrato c/c restituição parcial de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes desta demanda, tampouco sobre o direito do promitente comprador, ora autor, à restituição parcial das parcelas pagas e ao recebimento de indenização pela acessão realizada no imóvel objeto da referida avença. Controvérsia sobre o percentual de retenção das parcelas pagas a que a promitente vendedora, ora ré, faz jus, a extensão da obrigação de pagamento de taxa pela fruição do imóvel, a possibilidade de eventuais débitos de natureza «propter rem serem compensados com a importância a ser restituída ao promitente comprador, ora autor, bem como sobre a extensão da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Análise das matérias controvertidas. Promitente comprador, ora autor, não é obrigado a permanecer vinculado ao contrato celebrado com a promitente vendedora, ora ré, ainda que isso implique a aplicação de penalidades, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. Tratando-se de pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, as jurisprudências deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ firmaram o entendimento de que é cabível o acolhimento da pretensão de desfazimento do negócio, restituindo-se parcialmente os valores pagos, com retenção de valores em favor do promitente vendedor, a fim de ressarcir as suas despesas com a comercialização e administração do bem. Súmula 1 do E. TJSP e Súmula 543 do C. STJ. Jurisprudência consolidou o entendimento de que a retenção de valores pagos em favor do promitente vendedor deve ser fixada entre 10% e 25%, a depender das circunstâncias do caso em tela, especialmente o montante já pago pelo promitente comprador, dado o critério de que quanto maior for o desembolso, menor será a retenção. Considerando que as parcelas já pagas pelo promitente comprador perfazem fração significativa do preço do imóvel (cerca de 42% do valor total), reputo que não há justificativa para majoração do percentual de retenção para o patamar de 25%. Retenção em 20% das parcelas pagas se mostra razoável para ressarcir as despesas suportadas pela promitente vendedora, ora ré, com a comercialização e de administração do bem. Obrigação de pagamento de taxa pela fruição do imóvel não deve abranger apenas o período de inadimplência do contrato de compromisso de compra e venda, como estabeleceu o juiz a quo, mas sim todo o período ocupação do bem, consoante inteligência da Súmula 1 do E. TJSP. Eventuais débitos de natureza «propter rem, relativos ao período de ocupação do imóvel pelo promitente comprador, ora autor, devem ser descontados da importância a ser restituída a este último em razão do desfazimento do contrato em discussão, eis que são de responsabilidade do promitente comprador enquanto ele esteve na posse do bem. Inobstante a ausência de resistência da ré no tocante ao referido pedido, a indenização por acessão fixada em favor autor integra o proveito econômico alcançado por este último e, por isso, deve ser considerada na base cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante inteligência do § 2º do CPC, art. 85. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estabelecida pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida... ()
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84 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA HOTELARIA -
Incorporação imobiliária em regime de afetação - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento parcial - Apelação da promitente-vendedora - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Empreendimento em regime de afetação - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018, que permite a retenção de 50% das importâncias pagas - Cláusula contratual em destaque sobre este tema - Devolução feita de forma imediata e em parcela única, conforme Súmula 2/Tribunal de Justiça de São Paulo - Comissão de corretagem, com destaque no contrato - Observância do REsp 1.599.511.SP - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o arresto dos valores pertencentes à executada falecida, ainda que oriundos de restituição de imposto de renda. Inconformismo da executada. Alegação de que o crédito de restituição de imposto de renda possui origem salarial, sendo, portanto, impenhorável. Não acolhimento.
Restituição de imposto de renda. Rol de impenhorabilidade contido no CPC, art. 833 que não alberga o valor proveniente da rubrica. Ausência de natureza salarial, mas sim tributária, cuja restituição representa, tão somente, importância paga em excesso ao Fisco. Caso concreto, ademais, em que houve a morte da devedora, deixando a impenhorabilidade de ser necessária, pois os valores restituídos passam a fazer parte do espólio e ficam sujeitos ao pagamento das dívidas da falecida, conforme o CCB, art. 1.997. Precedente da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO -
Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ausência de prova de suposta abusividade ou vício de consentimento - Contrato válido - Consorciado desistente - Restituição imediata das importâncias pagas - Impossibilidade - Devolução que deve ocorrer em até 30 dias da data do encerramento do grupo - REsp. Acórdão/STJ, julgado com efeito repetitivo (CPC/2015, art. 543-C) - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Autor alega ter contratado tratamento odontológico (de canal) junto à ré, tendo pago para tanto a importância de R$ 900,00. Disse que os serviços pactuados não foram prestados, apesar de ter comparecido várias vezes na clínica, de modo que os valores pagos devem ser restituídos. Por sua vez, a ré sustenta que antes do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Autor alega ter contratado tratamento odontológico (de canal) junto à ré, tendo pago para tanto a importância de R$ 900,00. Disse que os serviços pactuados não foram prestados, apesar de ter comparecido várias vezes na clínica, de modo que os valores pagos devem ser restituídos. Por sua vez, a ré sustenta que antes do tratamento de canal foi necessário atendimento de endodontia urgente, o qual contou com restauração e medicação. Agendada outra data, a profissional tentou abrir o canal sem êxito. Nova data então foi agendada, mas o demandante não compareceu para dar continuidade ao tratamento, nem manifestou desistência dele. Exibição de documentos idôneos e convincentes por parte da ré que comprovam o tratamento parcial realizado. Réplica desnecessária por ter o autor intentado a ação sem constituir advogado. Correta, assim, a fixação, por equidade, do valor de R$ 400,00 a ser restituído, sobretudo em razão da clara desistência do autor em relação ao tratamento contratado e dos serviços comprovadamente prestados (em duas consultas). Sentença de parcial procedência da demanda que deve ser mantida por seus fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, observados os benefícios da gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. A autora alega ser ilícita e imotivada a rescisão unilateral de compromisso de venda e compra, bem como a retenção parcial de valores pagos, sobretudo porque não observada a necessidade de notificação premonitória II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão unilateral e da retenção parcial das quantias pagas III. Razões de Decidir 3. Não houve prévia notificação para purgação da mora nos termos do Decreto-lei 745/1969, art. 1º (com a redação recentemente alterada pela Lei 13.097/2015) 4. A rescisão desse modo mostrou-se abusiva, devendo as partes, que não possuem mais interesse na manutenção do negócio, serem repostas ao estado anterior, com devolução integral das importâncias pagas pela compradora, incluída a comissão de corretagem 5. Não se comprovou situação de extraordinária angústia ou humilhação imposta à autora, apta a gerar dano moral indenizável 6. A sucumbência é recíproca, cabendo distribuição dos ônus sucumbenciais IV. Dispositivo 7. Sentença reformada 8. Recursos parcialmente providos... ()
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89 - TJRS. Direito público.
«CEEE. ... ()
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90 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.
«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... ()
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91 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Revisão de cláusulas contratuais. Devolução do bem arrendado. Restituição do vrg pago antecipadamente. Possibilidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS NÃO REALIZADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Ação ajuizada por consumidora em face de administradora de cartão de crédito, com pedidos cumulados de restituição em dobro e compensação de danos morais em razão de compras não reconhecidas no cartão de titularidade da autora após furto devidamente comunicado. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Acolhimento. Com efeitos infringentes. Dano moral. Longo período de atraso. Cabimento. Resolução contratual. Cláusula penal. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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94 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição do montante e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva, a regularidade das transações e a inexistência de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Parte ré que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Compras questionadas realizadas no cartão de crédito da parte autora que não correspondem ao seu perfil de consumo, uma vez que realizadas de forma sequencial e em valor elevado. Transações realizadas em Salvador/BA enquanto a parte autora trabalhava em Ribeirão Preto/SP. Inúmeras tentativas de solução do problema na via administrativa. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade dos valores. Condenação ao ressarcimento de valores que deve ser limitada ao montante pago pela parte autora em decorrência da cobrança indevida. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente reformada, apenas para limitar a indenização a título de danos materiais à importância efetivamente paga pela parte autora. Sucumbência mantida.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJMG. Compra e venda. Não construção do emprendimento. Apelação cível. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Construtora. Alegação de invialibidade técnica. Não construção empreendimento. Aviso apenas seis meses após prazo da entrega do imóvel. Restituição da quantia já paga. Aplicação do CDC, art. 42. Danos morais
«- O adiamento injustificado na entrega da obra, ou mesmo a sua não construção, motiva a rescisão do contrato, por inadimplência da construtora. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 662) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO DE MODO QUE SEJAM APLICADAS AS TAXAS DE JUROS E OS ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DISPONIBILIZADAS E OS VALORES DESCONTADOS, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E; (II) CONDENAR O RÉU: (A) À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (B) A PAGAR R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (C) AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO.
Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou que o Banco impôs a contratação do cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. Sobre o tema, vale dizer que nas relações de consumo deve ser observado o princípio da boa-fé, do qual redundam outros efeitos do contrato (secundários): de proteção, esclarecimento, lealdade, transparência e cooperação. Da mesma forma, por se tratar de empréstimo bancário, incide o dever de informação, tal como estipulado pelo art. 6º, III, reforçado pelo teor do art. 52 e incisos, ambos da Lei 8.078/1990, que determinam a explicitação das condições a serem implementadas no contrato, propiciando ao contratante o conhecimento exato do que está negociando. Ao desconsiderar as características do empréstimo consignado, a instituição financeira coloca-se em posição de vantagem sobre a parte mais vulnerável da relação jurídica, eternizando a dívida e inviabilizando a satisfação do crédito. Note-se que, nesses casos, o Banco acaba por cobrar do cliente taxas de juros bem maiores do que aquelas comumente cobradas nos empréstimos consignados. Sendo assim, não se pode concluir que a Demandante estaria ciente das cláusulas contratuais invocadas pelo Réu, porquanto sua intenção era celebrar contrato de mútuo na modalidade consignada. Ademais, por meio das faturas e do extrato, juntados nos indexes 172 e 186, restou demonstrado que a Reclamante não utilizou o plástico, tendo sido apenas efetuados os saques referentes aos empréstimos consignados. Desta forma, insta reconhecer a abusividade dos descontos, devendo os pedidos ser julgados procedentes, para que sejam aplicadas ao empréstimo as taxas de juros e os encargos praticados à época pelo mercado para os consignados em folha de pagamento, levando-se em consideração as importâncias disponibilizadas e os valores descontados mensalmente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Outrossim, o evento violou os direitos da personalidade da Requerente, notadamente porque atingiu verba de caráter alimentar. Ademais, houve perda de tempo útil da cliente, que precisou recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, configurando desvio produtivo, caracterizador da violação de direito da personalidade, e, consequentemente, dano moral indenizável. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, considerando-se as peculiaridades do caso, conclui-se que o valor para compensação por danos morais deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes.... ()
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97 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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98 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Atraso na entrega do imóvel. Mora caracterizada. Rescisão contratual e devolução do total das importâncias pagas. Juros de mora. Cômputo desde a citação em decorrência da ausência de culpa dos adquirentes. Art. 405 do CC. Correção monetária. Incidência a partir o desembolso, pois não se trata de penalidade, mas apenas da manutenção do valor da moeda. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso parcialmente provido... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Odireito de desistência do consórcio, como ocorre no caso sob exame, é inquestionável e está previsto na lei consumerista. Nos termos do § 2º, do CDC, art. 53, deverá ser descontado da restituição das parcelas quitadas pelo consorciado a vantagem econômica eventualmente obtida e os prejuízos que o desistente causar ao consórcio. ... ()
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100 - TJSP. CONSÓRCIO -
Aquisição de bem móvel - Aplicação do CDC - Desistência do consorciado - Possibilidade - Contrato rescindido - Restituição imediata das importâncias pagas - Descabimento - Restituição em até 30 depois do encerramento do grupo - Admissibilidade - Posição do Colendo STJ firmada em sede de recurso repetitivo - Dedução proporcional da taxa de administração - Admissibilidade - Remuneração da atividade da administradora, que não consiste em cláusula abusiva, mas não engloba a quantia denominada fundo de reserva - Abatimento da multa por desistência - Inadmissibilidade - Cláusula abusiva - Inexistência de provas do prejuízo ao grupo - Correção monetária - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Inteligência da Súmula 35/Colendo STJ - Descabimento do índice relacionado à variação do valor do bem - Juros moratórios - Na restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, os juros moratórios incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Precedentes - Multa contratual que não pode ser deduzida dos valores a serem restituídos, pois não houve demonstração de prejuízo pela ré - Mantido o desconto do valor correspondente ao seguro prestamista - Correção monetária - Termo inicial - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas - Súmula 35/Colendo STJ - Sucumbência - Sucumbência recíproca e parcial entre as partes, em diferentes proporções - Ocorrência - A ré arcará com 30% e o autor com 70% das custas processuais - Cada parte pagará os honorários do patrono da outra, fixados em 10% do valor do respectivo proveito econômico, observada a gratuidade processual concedida à autora - Recurso provido em parte.... ()
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