(DOC. VP 150.5244.7001.9200)

TJRS. Direito público.

«CEEE. Responsabilidade solidária. Execução de obras de eletrificação. Financiamento. Restituição de quantias pagas. Correção monetária. Cabimento. Prescrição. Inexistência. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE E DA AES SUL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA ADIANTADA ANTE O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. CORREÇÃO MON

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote