(DOC. VP 987.8071.6902.2824)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ausência de prova de suposta abusividade ou vício de consentimento - Contrato válido - Consorciado desistente - Restituição imediata das importâncias pagas - Impossibilidade - Devolução que deve ocorrer em até 30 dias da data do encerramento do grupo - REsp. 1.119.300/RS/STJ, julgado com efeito repetitivo (CPC/2015, art. 543-C) - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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