(DOC. VP 519.5809.7914.7444)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA HOTELARIA -

Incorporação imobiliária em regime de afetação - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento parcial - Apelação da promitente-vendedora - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Empreendimento em regime de afetação - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018, que p

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