(DOC. VP 599.1468.4565.6644)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução das importâncias pagas, na forma simples, deduzido o percentual de 10% sobre o valor das parcelas pagas a título de ressarcimento das despesas de administração e outras, facultada a retenção do necessário para o pagamento dos impostos municipais IPTU. Insurgência da loteadora. Pretende a majoração do percentual de retenção, a retenção dos valores desembolsados

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