Jurisprudência sobre
restituicao das importancias pagas

151 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVALIDADE DO AJUSTE - COMPROVADA - DESCONTOS - DANO MORAL - AUSENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência. ... (Continua)

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - IMPRESSÃO DIGITAL IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PAPILOSCÓPICA - TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO INEXISTENTE -DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

EAREsp. Acórdão/STJ. I- Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida; II- Quando a impressão digital aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC/2015); III- Conforme entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.061, é das instituições financeiras o ônus de produzir a prova pericial papiloscópica no caso do consumidor impugnar a impressão digital lançada no contrato apresentado nos autos; IV- A privação do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário de baixo valor, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento; V- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular ... (Continua)

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154 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido o comando de emenda - Irresignação procedente - Sentença terminativa afastada, com o pronto exame do mérito (CPC/2015, art. 1.013, §3º) e a proclamação da procedência da demanda, para limitar os juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, ou à compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além do pagamento de indenização por danos morais - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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155 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Compra e Venda - Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, em razão do inadimplemento dos corréus - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 259.402,15, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora; bem como para determinar a devolução da quantia paga pelos requeridos, por meio de depósito judicial, devendo o referido valor permanecer bloqueado até o deslinde da Ação Civil Pública 1003988-08.2018.8.26.0543 - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Concedido o diferimento do recolhimento das custas em favor da corré apelante - Legitimidade passiva da corré bem configurada, eis que ela figurou como promissária compradora e não como simples anuente - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento dos valores ajustados - Resolução do contrato que se deu por culpa dos promitentes compradores, autorizando a aplicação das penas previstas na Cláusula Nona da avença - Valor apontado na planilha em fl. 31 que não pode prevalecer, eis que contempla as taxas de fruição calculadas até o ajuizamento da ação - Taxas de fruição expressamente pactuadas que são devidas desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da autora na posse do imóvel - Despesas relativas ao imóvel, com natureza «propter rem, que devem ser adimplidas pelos corréus até a efetiva reintegração - Impossibilidade de se exigir o pagamento dos custos para recuperação do imóvel, ante a inexistência de relatório de vistoria firmado no momento da contratação, tampouco de prova de eventual depreciação do bem - Incontroverso bloqueio judicial da importância correspondente aos valores pagos pelos corréus, em conta bancária da autora, em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelos corréus, que dispensa a obrigação de restituição do valor pela autora, sob pena de configurar «bis in idem - Sentença reformada em parte - Condenação dos corréus ao pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais - Recurso da corré desprovido - Apelo da autora parcialmente provido. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores pagos, a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, bem como a abstenção do réu de efetuar cobranças impugnadas oriundas do cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Restituição integral. Cabimento. Danos morais configurados. Quantum adequado. Correção monetária desde o desembolso. Juros de mora desde a citação. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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158 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

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159 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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160 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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161 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, CLT, art. 276, caput. Precedentes. Óbice, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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162 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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163 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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164 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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165 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando-se que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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166 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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167 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, CLT, art. 276, caput. Precedentes. Óbice, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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168 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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169 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I,. a-, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, CLT, art. 276, caput. Precedentes. Óbice, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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170 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I,. a-, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, CLT, art. 276, caput. Precedentes. Óbice, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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171 - TST. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto3.048/99. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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172 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE COM FUNDAMENTO NA NORMA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Afastamento da alegação de incompetência absoluta, vez que o objeto em causa é meramente a devolução de importância paga em duplicidade, decorrente de FGTS, sem qualquer outra questão de índole trabalhista. ... (Continua)

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173 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento em parte. Contratação de seguro que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Correta a determinação de restituição da importância paga a este título, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Contrato celebrado após 30.03.2021. Determinação de recálculo das parcelas e devolução do montante pago a maior configura bis in idem. Pretensão de substituição dos juros de 1% a.m. e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Autorizada a compensação dos valores a restituir com eventual saldo devedor em aberto (art. 368 do CC). Sentença reformada em parte. Ônus sucumbencial mantido. ... (Continua)

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174 - TJRS. Direito público. Casa popular. Construção. Recursos insuficientes do governo federal. Pagamento adicional pelos interessados. Contrato verbal e atípico. CPC/1973, art. 425. Possibilidade. Restituição do valor pago. Descabimento. Parte beneficiada. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Ação ordinária de restituição de indébito. Recurso do governo federal para a construção de casas populares. Colaboração de quantia adicional para levar a cabo projeto de relevante cunho social. Contrato verbal e atípico celebrado entre os interessados e a construtora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 425. Devolução da importância livremente paga e empregada em benefício de cada um e de todos. Descabimento sob pena de enriquecimento ilícito.

«Se houve o Prefeito de então com notável senso prático. De boa fé, tanto quanto o Apelante, contaram com a colaboração dos interessados para levar a cabo projeto de elevado cunho social. Só não contavam que num segundo momento, após concluída a obra, viessem alguns a pretender devolução da importância que livremente pagaram, empregada em benefício de cada um e de todos. Certo ter sido solução nada ortodoxa a que vislumbrada pelo Prefeito Municipal; nas circunstâncias, todavia, era a única, pena de frustrar o projeto e as expectativas dos que haviam sido selecionados e que, por todos os títulos, tinham interesse em adquirir a moradia. Também é certo que a importância adicional, sobre ter viabilizado o sonho de todos os interessados, foi inteiramente empregada nas obras. Sem o consenso, ou a obra não seria executada, com prejuízo para todos, ou, ao fim e ao cabo, o preço inicial seria obrigatoriamente revisto, conforme autoriza o Lei 8666/1993, art. 65, parágrafo 6º. Cuidou-se de contrato verbal e atípico celebrado entre os interessados e a construtora, que o Código Civil autoriza expressamente art. 425. A par dos contratos nominados, não era defeso às partes contratar em moldes diferentes dos que elencados e com nomen juris específico; a realidade é multifacetária e dinâmica, daí prever o Código a possibilidade de prover necessidades jurídicas decorrentes de circunstâncias ou situações que a realidade fática apresenta, como se deu no caso. Ademais, o negócio jurídico não ultrapassou o décuplo do maior salário mínimo vigente (C.Civil art. 227), por isso podia se dar modo verbal. A boa fé é dever de todos os contratantes, como dispõe o artigo 422 do C.Civil, pena de conduta antijurídica. Não conheceram do Agravo Retido. Deram provimento à apelação do Réu Tarso Antônio Reali para julgar improcedente a ação. Prejudicado o recurso do Autor. Unânime. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação de restituição de valor, inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar seu cancelamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00 e restituição da importância cobrada e paga indevidamente. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo do autor. Cliente pessoa jurídica e destinatária final do serviço de telefonia, a permitir aplicação das normas consumeristas. Precedentes da Câmara. Relação comercial reconhecida desde 2014. Faturas a partir de outubro/2015 passarem a inserir cobrança de valor indevido relativo a de linhas telefônicas não solicitadas. Impugnação da assinatura no contrato apresentado pela concessionária de telefonia. Laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre a falsidade da assinatura aposta no contrato. Evidente a falha na prestação dos serviços. De rigor a restituição dos valores indevidamente cobrados. Prova do pagamento constante dos autos e que deve amparar o valor a ser restituído, o qual não foi atingido pela prescrição, eis que no caso aplica-se o prazo decenal, consoante entendimento adotado pelo STJ. Danos morais caracterizados. Negativação indevida do nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito. Valor arbitrado deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso da empresa autora provido e apelo da concessionária ré não provido... (Continua)

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176 - TJSP. PROCURADOR AUTÁRQUICO. UNESP.

Teto remuneratório. Pretensão da autora, procuradora autárquica aposentada, a que se declare que o teto remuneratório a ela aplicável é o equivalente a 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e a que se condene a ré a se abster de efetuar corte salarial fora de tal limite, e a pagar, em restituição, as importâncias indevidamente descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. ADI 3.854 julgada procedente pelo STF para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 37, XI (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003) e § 12 (com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) , da CF/88, e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 13/2006 e art. 1º, parágrafo único, da Resolução 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Orientação firmada no sentido de que os membros das Magistraturas Estaduais não estão sujeitos ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros daquela Corte, mas ao teto de 100%, uma vez que aquela limitação implica a adoção de tratamento distinto entre Juízes das carreiras estaduais e federal. Decisão proferida em sede de reconsideração no Agravo em Recurso Extraordinário 1.144.442 que assinalou a aplicabilidade daquela orientação aos Procuradores Estaduais. Termo «Procuradores, empregado no dispositivo constitucional (art. 37, XI), que abrange os Procuradores Autárquicos (Tema 510/STF). Precedentes deste Tribunal e desta 10ª Câmara. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso provido para julgar a ação procedente, invertidos os ônus de sucumbência... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). AUTOMÓVEL APREENDIDO.

Respeitável sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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178 - TJMG. V.V.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

O desconto indevido em benefício previdenciário - a título de contribuição associativa -, sem que tenha havido qualquer autorização do titular do benefício nesse sentido, constitui situação apta a configurar o dever de indenizar (Des. José Arthur Filho). V.v.p.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram débitos no benefício previdenciário da parte autora que tenham comprometido a sua manutenção. Além disso não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era da requerente. Diante disso, incabível a condenação da parte requerida a pagar indenização a título de dano moral. - Demonstrada à má-fé da parte contrária, a devolução das importâncias debitadas irregularmente após 30/03/2021 deve ocorrer de forma dobrada, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. - Recurso provido em parte (Des. Amorim Siqueira).... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL AUSENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 85, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado nr. 596 da Súmula do STF. Devem ser reformadas as taxas de juros contratadas pelas partes, quando superiores a uma vez e meia a média divulgada pelo BACEN. - Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples. Já os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista (AEREsp nr. 600.663/RS - STJ), desde que haja pedido nesse sentido. - Embora seja abusiva a cobrança dos juros no percentual pactuado, não há prova de que tal fato ocasionou abalo psíquico, cujo ônus probatório era da parte requerente. Diante disso, é de rigor a rejeição da obrigação da financeira de pagar indenização título de dano moral. - Em se tratando de demanda em que houve condenação, o arbitramento dos honorários dar-se-á de acordo com o que estabelece o art. 85, §2º, do CPC, estando em boa medida. - Recursos desprovidos.... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU COM A AUTORA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. IN CASU, DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA NÃO REFUTA TER CONTRATADO COM O RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, MAS RESSALTA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DO CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE TERMO DE ADESÃO QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

No caso, o autor não questiona a celebração do pacto, mas somente a modalidade do contrato, afirmando ter contratado empréstimo consignado, e não cartão de crédito, bem como asseverando que jamais recebeu o plástico e sua via do instrumento de contrato. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Gratificação especial. Transferência de posto de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando declarar o direito à restituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre as importâncias que lhe foram pagas pelo seu empregador a título de ajuda de custo (gratificação especial), nos anos de 2011 e 2013, em razão de sua transferência de posto de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada acolhendo- ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO. HIDRÔMETRO NO LOCAL. RÉ QUE NÃO PROVOU QUE O AUTOR CRIOU EMBARAÇOS AO ACESSO AO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de ilegitimidade ativa da autora rejeitada. Consumidora que está posse direta do bem e é usuária de fato do serviço de fornecimento de água no imóvel descrito na inicial. 2. Em seu apelo, a ré defende a higidez das cobranças, que teria sido feita com base na média de consumo da autora porque o hidrômetro seria interno, inacessível aos seus prepostos, em conformidade com o art. 108, § 1º, do Decreto Estadual 22.872/96. 3. O réu não demonstrou que o autor tenha criado impedimentos para o acesso ao hidrômetro. Além disso, o apelado se imitiu na posse do imóvel apenas em agosto de 2022. Em sua contestação, o réu não impugnou a alegação autoral de que, ao assumir a administração do hotel, o imóvel estava fechado há meses, permanecendo assim até o mês seguinte, em razão de obras no local, o que explicaria a impossibilidade de acesso prévio. 4. Se há hidrômetro no local, as faturas vincendas e aquelas que se venceram a partir da imissão do autor na posse do imóvel, em agosto de 2022, têm que veicular cobranças aferidas pela medição do consumo, e não pela média ou tarifa mínima. 5. Inaplicável o Tema 414 ao caso concreto, na medida em que, conforme consta do histórico de consumo, a unidade consumidora da autora conta com apenas uma economia. 6. Como a ré não demonstrou a ocorrência de engano justificável, a restituição das importâncias comprovadamente pagas a maior deverá se dar na forma dobrada. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. ... (Continua)

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185 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR QUE APRESENTOU O DOCUMENTO - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA AUTORA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA. I -

Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento. (arts. 428/429 CPC/2015). II - Não comprovada a regular contratação pela autora e consequente legitimidade dos descontos praticados pelo Banco réu seu benefício previdenciário, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com consequente restituição das partes aos status quo ante, com a devolução dos valores cobrados indevidamente, compensando-se o valor creditado em favor da autora, sob pena de enriquecimento ilícito desta última. III - Conforme entendimento pacificado o pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. IV - Na esteira do que restou decidido pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, publicado em 30/03/2021, deve haver a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que «seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão". V- A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponib ilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento, justificando, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, que deverá ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido sem que isso configure seu enriquecimento sem justa causa. VI - Considerando que a parte autora não distorceu a verdade dos fatos, não se mostra adequada sua condenação às multas por litigância de má-fé.... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 952 DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Ação com pedidos cumulados de revisão de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por faixa etária e restituição em dobro das importâncias pagas a maior. Sentença de procedência parcial. Apelo da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

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188 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento parcial. Ausência de quitação de apenas uma das parcelas contratadas. Inaplicabilidade, no caso, da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão. Autorização expressa do Decreto-lei 911/1969. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência. Pedido de desistência recursal. Indeferimento. Termo final para apresentação. Início da sessão de julgamento. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CPC/1973, art. 501

«1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

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189 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal e falência. Pedido de sobrestamento formulado pelo banco credor de adiantamento de contrato de câmbio. Alegação de preferência na restituição. Indeferimento. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Súmula 36/STJ. Súmula 133/STJ. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 78. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Decreto-lei 7.661/1945, art. 166. Lei 4.748/1965, art. 75. CTN, art. 186. Lei 4.131/1962, art. 23.

1. A execução fiscal não fica paralisada em face da decretação da quebra no juízo, soi disant, universal. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nem à habilitação. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TER SIDO LUDIBRIADA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DO DECISUM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA. AVENÇA ATÍPICA. PACTO HÍBRIDO, A CONJUGAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORDINÁRIO COM O DE SAQUE EM DINHEIRO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA TER HAVIDO INFORMAÇÃO CLARA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, TEMPO E MODO DE COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A VONTADE DA PARTE AUTORA ERA DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS PRÉ-FIXADAS A JUROS BAIXOS, E NÃO A OBTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA EMPRESTADA MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUE EVOLUI PROGRESSIVAMENTE POR CONTA DOS ENCARGOS DECORRENTES DO DESCONTO LIMITADO AO MÍNIMO DO CARTÃO NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. NOTÓRIA DIFERENÇA ENTRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS E PRAZO PARA QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE ORA SE FIXA NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE IDOSA, SEMI-ANALFABETA, EXCLUÍDA DIGITAL, SEM PERFIL DE CONTRATANTE ELETRÔNICA, ALEGANDO NÃO SOLICITAÇÃO/UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, OBJETO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO COM SEUS DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA HIPOSSUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. INÉRCIA PROBATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA

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192 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVIU A NATUREZA JURÍDICA DA RUBRICA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DAS Súmula 126/TST. Súmula 241/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 457 AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO (art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, deu nova redação ao § 2º do art. 457: «As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário « (grifos nossos). A controvérsia envolve aplicação da lei no tempo (direito intertemporal) e, nesse aspecto, devem incidir as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei. Ressalte-se que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido gozam de proteção constitucional, segundo prevê o, XXXVI do art. 5º: «XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Desse modo, a referida Lei, ao impor condições de trabalho menos vantajosas do que aquelas vigentes ao tempo em que se efetuou a contratação, não tem o condão de alcançar o contrato de trabalho celebrado antes de sua vigência, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data de entrada em vigor da lei nova, em virtude de atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Outrossim, há incidência do art. 6º, caput e §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Além do respeito ao ato jurídico perfeito, a conclusão pela não aplicação da alteração referida aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência também deriva dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irredutibilidade salarial, neste caso em virtude da natureza jurídica anteriormente atribuída à parcela suprimida. Logo, a referida alteração legislativa não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito ao pagamento da parcela com natureza salarial, tampouco atinge efeitos futuros de contratos iniciados antes da sua vigência. Tese em sentido contrário representaria clara redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava. Com isso, a lei nova, embora válida e eficaz, por introduzir prejuízo ao empregado, não é aplicável aos contratos de trabalho em curso. Recurso de revista conhecido e provido.

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193 - TJSP. PROCESSO - A

arguição de prescrição novamente realizada pela parte apelante não pode ser conhecida - Não se insurgindo a parte ré apelante contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que rejeitou a arguição de prescrição, decisão de mérito agravável (CPC/2015, art. 1.015, II), consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... (Continua)

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194 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Constatada a aparente violação do art. 195, I,. a-, da Constituição Federal, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ADQUIRIU PRODUTOS DA RÉ PARA REVENDA, MAS, POR CONSIDERAR QUE EXTRAPOLARIA SEU ORÇAMENTO, CANCELOU O PEDIDO. OS PRODUTOS FORAM DEVOLVIDOS À RÉ E O REEMBOLSO DO VALOR PAGO NÃO FOI REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO, R$ 157,01 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO). RECURSO DA AUTORA, QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO AS SUAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU INTEGRALMENTE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ARGUMENTO DE QUE O REEMBOLSO NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE NÃO INFORMOU OS DADOS CORRETOS PARA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. NO ENTANTO, A PARTE RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUE, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO BANCO DEVIDO À INCORREÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS INCORRETOS, BUSCOU CONTATAR A AUTORA A FIM DE OBTER OS SEUS DADOS BANCÁRIOS CORRETOS PARA REALIZAR A DEVOLUÇÃO DO SEU DINHEIRO. EMPRESA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR À TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO QUE SE ARBITRA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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196 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTI-MO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRO-VIMENTO PARCIAL.

No caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consig-nado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modali-dade consignada. ... (Continua)

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197 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito anulada judicialmente. Aplicação de multa. Direito à restituição do valor pago. Legitimidade passiva do detran/PE. Pedido certo e determinado.

«I - O exame da peça inaugural da ação revela que o autor formulou pedido certo e determinado, capaz de determinar a exata quantia a que deveria ser condenada a parte ré, uma vez que a pretensão veiculada na exordial refere-se à devolução do valor pago a título de multa decorrente de infração anulada judicialmente, cuja importância pecuniária pode ser aferível, de plano, do cotejar do acervo probatório. ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU

Nõ PROVIDO. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Execução. Valores arrestados para pagamento de multa e custas processuais. Indulto presidencial. Natureza declaratória. Extinção da punibilidade da multa remanescente. Inviabilidade de restituição dos valores arrestados. Sentença condenatória transitada em julgado. Ato jurídico perfeito. Precedentes. Agravo regimental não provido

I - O indulto presidencial possui natureza declaratória e efeitos retroativos, extinguindo a punibilidade da multa remanescente a partir da publicação do decreto que o concede.... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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