(DOC. VP 240.2161.5589.0679)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TER SIDO LUDIBRIADA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DO DECISUM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA. AVENÇA ATÍPICA. PACTO HÍBRIDO, A CONJUGAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORDINÁRIO COM O DE SAQUE EM DINHEIRO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA TER HAVIDO INFORMAÇÃO CLARA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, TEMPO E MODO DE COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A VONTADE DA PARTE AUTORA ERA DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS PRÉ-FIXADAS A JUROS BAIXOS, E NÃO A OBTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA EMPRESTADA MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUE EVOLUI PROGRESSIVAMENTE POR CONTA DOS ENCARGOS DECORRENTES DO DESCONTO LIMITADO AO MÍNIMO DO CARTÃO NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. NOTÓRIA DIFERENÇA ENTRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS E PRAZO PARA QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE ORA SE FIXA NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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