(DOC. VP 230.7030.9796.7454)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Gratificação especial. Transferência de posto de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito objetivando declarar o direito à restituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre as importâncias que lhe foram pagas pelo seu empregador a título de ajuda de custo (gratificação especial), nos anos de 2011 e 2013, em razão de sua transferência de posto de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada acolhendo- se a preliminar de ocorrência de prescrição quanto

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