(DOC. VP 502.3555.9505.9910)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - IMPRESSÃO DIGITAL IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PAPILOSCÓPICA - TEMA 1.061 DO STJ - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO INEXISTENTE -DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -

EAREsp. 676.608/RS/STJ. I- Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida; II- Quando a impressão digital aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC/2015); III- Conforme en

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