(DOC. VP 273.5623.6964.3527)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. NULIDADE - Hipótese de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada - Requisitos do CPC, art. 489 devidamente observados no julgado. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Suficiência do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça d

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